Vale do Ribeira - Registro-SP, Nesta última segunda-feira, dia 17, a Câmara Municipal de Registro-SP aprovou a LDO 2027 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027).
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| LDO 2027 é aprovada sem valor mínimo para emendas impositivas na Câmara de Registro-SP |
A LDO foi aprovada com o Artigo 35 votado em destaque, o que na prática suprimiu o Artigo 35 - “As emendas parlamentares serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, proposta de autoria do vereador Professor Aquino.
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| LDO 2027 é aprovada sem valor mínimo para emendas impositivas na Câmara de Registro-SP |
O PL passou por duas votações, devido a Redação Final e, passa agora pelo pela sanção do prefeito para entrar em vigor.
A receita estimada em Registro-SP na LDO é de aproximadamente R$ 438 milhões, sendo R$ 9,94 milhões para o Legislativo Municipal, R$ 56,51 milhões para Previdência Social e R$ 371,92 milhões para a Prefeitura.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e as prioridades da administração pública para o próximo ano.
Ela orienta a elaboração do orçamento municipal e estabelece regras sobre como os recursos públicos deverão ser aplicados.
A LDO funciona como uma ponte entre o planejamento de longo prazo do município (PPA) e o orçamento anual (LOA), ajudando a organizar investimentos, despesas e prioridades da cidade.
Ela estabelece: Prioridades da administração municipal; metas fiscais; regras para elaboração do orçamento; diretrizes para investimentos e despesas públicas; e critérios para utilização dos recursos do município.
Ela também orienta áreas importantes como saúde, educação, infraestrutura e manutenção dos serviços públicos.
Votos contrários ao Artigo 35 (votado em destaque):
- Beto (PSD);
- Gerson Teixeira (PP);
- Ton Adorno (Solidariedade);
- Enfermeiro Itamar (União Brasil);
- Xavico (PP);
- Taffarel Silva (PSD);
- Professor Aquino (PP);
- Jefferson Pecori (PT)
Votos favoráveis ao Artigo 35 (votado em destaque):
- Amarildo Simoni (PSD);
- Marcelo Comeron (Republicanos);
- Adier Pires (PL).