O programa Cidade Legal, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), avança em seu cronograma de regularização fundiária em Registro-SP, no interior do estado.
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| Cidade Legal: equipes da SDUH fazem levantamento cadastral de famílias em Registro-SP para regularizar mais de 1,6 mil moradias em dois núcleos |
O município recebe ações da pasta para a entrega da matrícula de mais de 1,6 mil moradias nos núcleos Vila da Palha e Araponga do Campo, onde equipes do programa já realizam o levantamento cadastral e documental das famílias.
O processo, que não gera custo aos beneficiários, receberá investimento do Governo do Estado de São Paulo de mais de R$ 6,2 milhões.
Desenvolvido pela SDUH, o Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores.
As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
Para viabilizar a regularização dos núcleos, uma série de etapas precisa ser realizada. A primeira delas, conforme explica Raissa Paschoal, advogada do programa que também integra as equipes de campo, é a execução de estudos para verificar as características físicas da área e a possibilidade de regularização.
“Quando viemos a campo, já estamos com projeto, o memorial descritivo, o levantamento planialtimétrico e toda a análise e diagnóstico dos núcleos prontos”, explica ela, ao enfatizar que esta parte acontece em todos os núcleos que passam pelo processo de regularização.
Todo o material previamente elaborado serve como base para as próximas etapas de abordagens em campo, nas quais se encontram atualmente os dois núcleos. “A vistoria e o trabalho in loco são essenciais para elaboração do fechamento do projeto urbanístico, pois somente em campo identificamos os limites efetivamente ocupados, as vias de circulação existentes, a infraestrutura implantada e as condições ambientais que existem.
Apenas nas visitas técnicas, identificamos ampliação de moradia, a alteração no parcelamento anteriormente previsto, as áreas de risco, os conflitos de posse e outras particularidades que impactam diretamente na elaboração do projeto e na estratégia da regularização”, concluiu.
Uma reunião com os moradores dos bairros foi realizada em fevereiro deste ano com Candelária Reyes, secretária executiva do Cidade Legal, para explicar todo o processo. Já o atendimento à população nos bairros começou no dia 18 de junho, tendo seguido até o final do mês.
A princípio, a equipe, formada por seis técnicos, realizou o primeiro contato porta a porta com os moradores, em uma etapa chamada de selagem, que consiste na colagem de um adesivo no imóvel identificando a sua quadra e o seu lote.
Neste momento, também são feitas a medição do terreno e a orientação aos moradores quanto à documentação necessária à regularização.
Este contato direto, segundo Raissa, é importante para estabelecer uma relação de confiança com o morador.
“Deixamos um folheto informando quais são os documentos pessoais e do imóvel necessários para a regularização, para que, quando a equipe voltar, eles já tenham tudo em mãos.
Estando bem orientados, eles nos recebem melhor também nas próximas visitas, porque muitas vezes ficam com receio de entregar documentos para um desconhecido”, explica.
O aposentado José de Lima, de 69 anos, é um dos moradores mais antigos da Vila da Palha, tendo se mudado para o núcleo há mais de 30 anos.
Ele será um dos contemplados com a regularização. “Será melhor, né? Eu só tenho um monte de recibo aqui. Vamos ter mais segurança de que a casa é minha mesmo, ter o documento nas mãos é outra coisa”, descreve.
Com ele, moram a esposa, o filho e duas netas. “Eu pretendo deixar o imóvel de herança para eles. Agora com o documento em mãos vai ser mais fácil de passar direto para o nome deles”, pontua.
A segurança proporcionada pela entrega dos títulos também é relatada por Samuel Lopes, de 47 anos, que também enxerga a regularização como uma oportunidade de melhorar o bairro. “Eu acredito que o bairro está crescendo cada vez mais, tanto que aqui perto tem o SESI e o Instituto Federal, então a tendência é crescer.
Há 10 anos não existia essas casas aqui, então a gente precisa ter essa documentação para se sentir mais seguro e valorizar mais o bairro”, conta ele, ao exemplificar que a regularização vai permitir investimentos do município em infraestrutura no bairro.
O comerciante participa ativamente de todo o processo e já recebeu a primeira visita com as instruções. “Estamos sendo bem atendidos, a comunicação está sendo muito transparente”, avalia.
Na segunda visita às famílias, os técnicos iniciam o cadastramento dos moradores residentes no imóvel e o recolhimento dos documentos apresentados por eles. É nesta etapa em que se encontram os trabalhos no bairro Araponga do Campo, onde o pedreiro Eli Ferreira, de 56 anos, mora com a esposa e a filha desde 2012. “Hoje, trabalho com obras e sei o valor dessa documentação e o quanto é difícil de conseguir, mesmo pagando. E aqui estamos conseguindo, vai ser excelente.
Vai melhorar muito, porque os que querem abrir um comércio vão ter mais facilidade. E outra coisa, será mais fácil também conseguir um financiamento para reforma ou para construir uma casa, por exemplo”, conta.
Além de trazer mais segurança jurídica às famílias, que passam a ser, de fato, reconhecidas legalmente como donas de suas próprias moradias, a regularização também traz ganhos significativos ao bairro.
“Com a matrícula, o morador tem a garantia de que, quando falece, aquele bem vai ser deixado para os filhos e netos. Além disso, pode buscar benefícios para construção ou ampliação do terreno. Há valorização imobiliária, pois um lote com matrícula vale muito mais do que um lote informal.
Também há ganhos para o município como um todo, porque a prefeitura recebe a matrícula de todas as áreas públicas, então as vias, as escolas, as unidades de saúde e os equipamentos públicos se tornam regulares, o que valoriza o núcleo. Um bairro regular recebe, inclusive, investimento de fora, chama atenção de novos negócios”, completa Raissa.
Após os trabalhos de campo nos núcleos serem encerrados, a documentação recolhida pela equipe será submetida à análise jurídica e, estando correta, é encaminhada ao cartório para que sejam realizados os trâmites necessários para a emissão dos títulos de regularização.
“O trabalho em campo é cansativo e exige muito empenho e dedicação, mas é ao mesmo tempo extremamente gratificante. A atuação porta em porta torna o processo muito mais preciso, técnico e humanizado.
Por isso, a matrícula expedida ao final da regularização não contém apenas a metragem do terreno e o CPF de quem o ocupa. Ela carrega a história de cada morador que recebeu nossa equipe e abriu as portas da sua casa para nos receber. Como dizemos, a Reurb não se faz em escritório, se faz em cada casa. É um instrumento de cidadania, inclusão social e segurança jurídica”, conclui a advogada.
Desde o início de 2023, o município recebeu a regularização de quase 200 imóveis, sendo 36 no Bairro Figueiral e os outros mais de 150 no Vila Agrochá. Com a entrega das matrículas destas mais de 1,6 mil moradias em Araponga do Campo e Vila da Palha, o número de lotes regularizados em Registro pelo Cidade Legal chega a quase 1,8 mil no período, totalizando investimento estadual de R$ 6,9 milhões. Além disso, ainda há mais 500 lotes para serem regularizados em projeto, licitação ou convênio em quatro bairros, com previsão de investimento de R$ 2 milhões.
Regularização de Conjuntos da CDHU
Trabalho semelhante ao realizado pelas equipes do Cidade Legal é executado também pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), por meio de suas equipes técnicas, para eliminar o passivo de imóveis entregues pela Companhia no passado que necessitam ser regularizados. Atualmente, todos os imóveis são entregues averbados.
Para regularizar esses empreendimentos antigos, a CDHU estabelece, para cada conjunto habitacional, um cronograma com diversas etapas que culminam na titulação dos moradores. São realizados diagnósticos e projetos técnicos, além da interação com órgãos competentes para a efetiva regularização, incluindo o registro em cartório.
Um dos conjuntos que está sendo regularizado pela CDHU atualmente é o Mogi Guaçu C, localizado no Jardim Itacolomi, em Mogi Guaçu, na Região Administrativa de Campinas. Entregue há mais de 30 anos, em abril de 1994, o empreendimento possui 158 unidades habitacionais. Após anos de espera, os moradores terão em breve a matrícula de regularização dos seus imóveis.
No dia 25 de junho, as equipes da CDHU estiveram presentes no município, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professor Antônio Carnevalle Filho, próxima ao empreendimento, para uma reunião de esclarecimentos a respeito de uma das etapas do processo: o cadastramento e atualização dos documentos.
Durante o encontro, a superintendente registral e de regularização fundiária da CDHU, Candelária Reyes, explicou aos moradores o atual andamento do processo e os benefícios que a titulação trará para as famílias e para o bairro como um todo. "Já demos entrada no cartório de registro de imóveis.
Parte do parcelamento, daquilo que vai virar o lote do imóvel de vocês, já está no cartório, que havia inclusive pedido uma correção do memorial descritivo. Essa correção também já foi feita e hoje fizemos um protocolo desta nova devolutiva. Já avançamos bastante", afirmou.
Candelária deu detalhes, ainda, da próxima etapa do trabalho, que tem início nesta semana. "O que falta é fazer o cadastro socioeconômico, que é obrigatório na regularização. Por isso, viemos aqui, porque é importante que vocês saibam o que falta nesse processo e como é importante a participação de vocês", pontuou.