A Câmara Municipal de Registro-SP vota nesta segunda-feira (16) o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria do vereador Jefferson Pécori Viana, que propõe a criação da Procuradoria Especial de Direitos Humanos no âmbito do Legislativo municipal.
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| Vereador Pécori propõe criação da Procuradoria de Direitos Humanos: projeto será votado nesta segunda 16 |
A iniciativa busca fortalecer o papel institucional da Câmara na promoção, defesa e fiscalização dos direitos fundamentais da população registrense.
De acordo com o projeto, a nova estrutura será composta por vereadores e terá a atribuição de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência, discriminação e violações de direitos aos órgãos competentes, além de acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas municipais voltadas à promoção dos Direitos Humanos.
A Procuradoria também poderá promover audiências públicas, pesquisas, seminários e debates, contribuindo para ampliar a participação social e qualificar o debate legislativo sobre temas relacionados à dignidade humana, inclusão e combate às diversas formas de violência.
A proposta prevê que a Procuradoria Especial de Direitos Humanos seja formada por um Procurador Especial e dois Procuradores Adjuntos, indicados entre os vereadores e nomeados pelo presidente da Câmara a cada dois anos, acompanhando o período da Mesa Diretora.
O órgão contará com o suporte técnico da estrutura da própria Câmara Municipal para desenvolver suas atividades.
Na justificativa do projeto, o vereador Jefferson Pécori Viana afirma que a criação da Procuradoria representa um passo importante para que o Legislativo municipal atue de forma permanente na defesa da dignidade humana e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais.
Segundo o autor, a iniciativa também complementa o trabalho já realizado pela Procuradoria Especial da Mulher, ampliando o alcance institucional da Câmara para atender diferentes segmentos da sociedade.
A proposta prevê que a Procuradoria tenha atuação voltada à proteção de diversos grupos sociais, incluindo crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, povos tradicionais e minorias étnicas, além de contribuir no enfrentamento ao racismo, à intolerância e a outras formas de discriminação.
Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo a nomeação imediata dos responsáveis pela nova estrutura dentro da Câmara Municipal de Registro-SP.