O vereador Jefferson Pécori (PT) intensificou a defesa dos servidores públicos municipais com a apresentação das Indicações nº 366 e 367/2026, nas quais cobra do Executivo a revisão geral anual dos salários, com recomposição inflacionária e possibilidade de ganho real, além da atualização do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação.
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| Funcionalismo Público: Vereador Pécori cobra Prefeito por reajuste salarial, direitos e valorização |
Para o parlamentar, a valorização do funcionalismo é garantia constitucional e condição essencial para a melhoria dos serviços prestados à população.
Pécori também tem exigido o cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Descongela”, que assegura a retomada automática da contagem de tempo para anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros benefícios, além de autorizar o pagamento retroativo dos valores devidos. Segundo ele, a aplicação da norma é obrigatória e não pode ser ignorada pela Administração.
O vereador ainda destaca que a Lei Complementar nº 173/2020 garantiu tratamento diferenciado aos profissionais da saúde e da segurança pública durante o período de restrições, impedindo que esses servidores sofressem prejuízos no reconhecimento de direitos. No entanto, ele denuncia que, desde janeiro de 2025, o prefeito Samuel Moreira vem aplicando de forma indiscriminada o congelamento a todos os servidores, desconsiderando exceções legais e a retomada prevista na legislação.
Outro ponto defendido por Pécori é o enquadramento das ADIs e dos Cuidadores como integrantes do magistério, conforme a Lei Estadual nº 15.326/2026, reconhecendo o papel pedagógico exercido por esses profissionais na rede municipal.
Para o vereador, valorizar o servidor é fortalecer o serviço público. Ele afirma que continuará cobrando o cumprimento das leis e medidas concretas que assegurem dignidade, reconhecimento e justiça aos trabalhadores da Prefeitura de Registro.