O vereador Jefferson Pécori (PT) apresentou na Câmara Municipal de Registro-SP o Projeto de Lei nº 76/2025, que estabelece diretrizes para a promoção da empregabilidade e do empreendedorismo das pessoas com deficiência no município.
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| Vereador Pécori propõe lei para garantir mais oportunidades a pessoas com deficiência em Registro-SP |
A iniciativa visa garantir inclusão social e econômica, assegurando condições para que este público possa ter maior acesso ao mercado de trabalho e às atividades empreendedoras.
De acordo com a proposta, a lei prevê ações voltadas para qualificação profissional, orientação em gestão de negócios, acesso a microcrédito, além do incentivo a parcerias com empresas de diversos portes.
O texto também contempla a criação de campanhas de conscientização e programas de aprendizagem, estágios remunerados e experiências em economia solidária.
Na justificativa do projeto, Jefferson Pécori destaca que aproximadamente 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, segundo o IBGE, mas que a taxa de empregabilidade desse grupo ainda é muito inferior à da população em geral.
“Este projeto busca não apenas ampliar o acesso ao emprego formal, mas também estimular a capacidade empreendedora, fortalecendo a autonomia e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Registro-SP. É um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária”, afirmou o vereador.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram direitos e instrumentos para a plena cidadania das pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei nº 76/2025 será colocado em votação na próxima segunda-feira (06/10), no plenário da Câmara Municipal de Registro-SP.