Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Registro, dia 19, os vereadores aprovaram, por unanimidade, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que readequou readequar o teto das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (impositivas) de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
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| Câmara de Registro-SP aprova alteração da Lei Orgânica e fixam emendas impositivas ao limite máximo de 1,55% |
A medida visa sanar incompatibilidade constitucional e adequar o texto local ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), e corroborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Ainda de acordo com a proposta aprovada, a obrigatoriedade de destinação de pelo menos 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde, a vedação do uso para despesas com pessoal e a exigência de critérios técnicos de transparência e rastreabilidade.
A adequação ao teto de 1,55% evita o engessamento excessivo do orçamento municipal, assegurando ao Poder Executivo a margem necessária para o planejamento de políticas públicas essenciais.