Vale do Ribeira - Nesta última segunda-feira, 31 de agosto, a Câmara Municipal de Registro-SP aprovou por unanimidade, a instituição, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna (Câncer), destinada a conferir identificação e assegurar prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos municipais e privados de interesse coletivo.
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| Câmara de Registro-SP aprova Carteira de identificação para pessoas com câncer para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos |
O projeto de lei é de autoria do vereador Ton Adorno (Solidariedade).
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Carteira de identificação para pessoas com câncer
A apresentação da Carteira será suficiente para assegurar o atendimento prioritário, que compreende no âmbito dos serviços públicos municipais e privados de interesse coletivo, entre eles: unidades básicas de saúde (UBS); hospitais públicos e conveniados; farmácia municipal; laboratórios conveniados; departamentos e repartições públicas municipais; serviços socioassistenciais, inclusive Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e no transporte público municipal, observadas as normas regulamentares.
De acordo com o PL aprovado a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna será expedida gratuitamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, e terá validade de três anos, podendo ser renovada mediante apresentação de relatório médico atualizado.
E deverá conter o nome completo, filiação, data de nascimento, RG e CPF; fotografia 3x4 ou identificação digital; contato de responsável legal ou cuidador, se houver; identificação do órgão expedidor; data de emissão e validade; além do número de identificação da presente Lei.
A votação ocorreu na presença de membros da instituição Pétalas de Camélia (Associação de apoio à mulheres em tratamento oncológico), que comemoraram e destacaram a importância do projeto.
Se sancionada pelo prefeito de Registro, ele terá o prazo de 90 dias para regulamentar a Lei, definindo os critérios, procedimentos e órgãos responsáveis pela confecção e emissão da Carteira.
Projeto de Lei aprovado
Outro Projeto de Lei aprovado – PL 18/2026 (de autoria do vereador Jefferson Pecori – PT), que institui no Município de Registro-SP, a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”. Também aprovado por unanimidade pelo Plenário.