Vale do Ribeira - A Câmara Municipal de Registro-SP aprovou nesta última segunda-feira (25) , o projeto de lei 2297/2025, que autoriza a concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. O PL de autoria do prefeito foi aprovado com 11 votos a favor e 2 contrários.
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| Câmara de Registro-SP aprova projeto de lei que autoriza concessão do lixo |
Votaram a favor:
- Amarildo (PSD);
- Beto (PSD);
- Enfermeiro Itamar (União);
- Gerson teixeira (PP);
- Heitor Sansão (PSD);
- Jeferson Magário (PODE);
- Jefferson Pecori (PT);
- Marcelo Comeron (Republicanos);
- Professor Aquino (PP);
- Taffarel Silva (PSD);
- Xavico (PP).
Votaram contra:
- Adier Pires (PL);
- Ton Adorno (Solidariedade).
O projeto de lei autoriza a Prefeitura de Registro-SP a delegar total ou parcialmente, por meio do Consórcio CONSAÚDE, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, por meio de prévia licitação, a ser promovida de acordo com a legislação aplicável.
Na prática pode englobar todas as atividades envolvidas ou parte delas, inclusive o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de grandes geradores e atividades de geração de energia decorrente do manejo de resíduos.
O prazo,a duração da concessão e as regras serão estabelecidas no contrato de concessão.
De acordo com as justificativas contidas no ofício do PL, a concessão seria a “economia financeira, gerando empregos e renda, diminuindo passivos ambientais e trazendo significativas melhorias à qualidade de vida da população”.
Todo esse cenário foi fruto das decorrências da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ao estabelecer novo marco regulatório e as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, previu, a elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, o qual inclui, no conjunto de serviços, o manejo de resíduos sólidos.
E os consórcios intermunicipais para o manejo de resíduos sólidos, surgiram como uma solução conjunta e coordenada entre os municípios para esse fim.