A Prefeitura de Registro-SP, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, convida a população para participar da Audiência Pública sobre as Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025, que será realizada no dia 27 de fevereiro, às 16h30, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua Shitiro Maeji, nº 459 – Centro.
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| Audiência Pública para apresentação das Metas Fiscais do 3 Quadrimestre de 2025 acontece no dia 27-2 |
A iniciativa cumpre o disposto no Artigo 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a apresentação pública do desempenho fiscal do município.
Durante a audiência, serão demonstrados e avaliados os resultados da execução orçamentária e financeira do período, possibilitando à população o acompanhamento das ações da administração municipal, promovendo a transparência e o acesso à informação.
A participação da sociedade é fundamental para o fortalecimento da gestão pública e do controle social.