A Câmara Municipal de Registro-SP vota nesta segunda-feira (08/09) a Moção de Apelo nº 121/2025, apresentada pelo vereador Jefferson Pécori Viana, que solicita providências imediatas do Executivo e da Secretaria de Saúde para garantir a correta aplicação da legislação referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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| Valorização dos Agentes Comunitários - Endemias: Moção do Vereador Pécori será votada nesta segunda 8-9 |
Entre os principais pontos destacados na moção está a necessidade de adequação do cálculo do adicional de insalubridade, que, segundo a legislação federal, deve incidir sobre o vencimento ou salário base dos profissionais, e não sobre o salário-mínimo, como ainda ocorre no município.
Outro tema levantado foi o repasse integral do incentivo financeiro anual, enviado pelo Governo Federal. Atualmente, apenas 70% desse recurso chega diretamente aos trabalhadores, sem transparência sobre o destino dos 30% restantes.
A moção também cobra o cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial nacional das categorias já no mês de janeiro de cada exercício. Em Registro-SP, esse direito vem sendo aplicado apenas em data posterior, causando prejuízos financeiros aos profissionais.
Para o vereador Jefferson Pécori, é urgente que o município regularize esses pontos:
“Estamos apelando para que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde cumpram a legislação federal e valorizem os ACS e ACE, assegurando transparência, justiça social e condições dignas de trabalho”, destacou.
A votação acontece durante a sessão ordinária desta segunda-feira e deve mobilizar a atenção de agentes de saúde e da população interessada na valorização da categoria.