A votação de uma série de projetos de lei pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu, que será realizada nesta segunda-feira (14), em sessão extraordinária, tem reacendido o debate sobre os rumos da gestão pública no município.
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| Câmara Municipal vota projetos sobre a reestruturação administrativa de Pariquera-Açu |
A reestruturação administrativa, proposta pela Prefeitura Municipal da cidade, e referendada pelas comissões internas do legislativo, como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), prevê a criação de 14 secretarias, 40 departamentos e 86 divisões, além de novos cargos comissionados e a concessão de benefícios como férias e 13º salário para o prefeito, vice-prefeito e secretários.
Apesar do discurso oficial de modernização e eficiência, as medidas suscitam críticas quanto ao impacto financeiro e à real necessidade das mudanças.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 redesenha profundamente a estrutura organizacional da prefeitura, substituindo diretores de departamento por secretários municipais.
A alegação é de que a nova lógica permitirá maior foco em planejamento e gestão. No entanto, a ampliação do número de instâncias administrativas levanta o alerta de especialistas sobre a possibilidade de aumento da burocracia e sobreposição de funções, além de um custo extra que recai diretamente sobre os cofres públicos.
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 institui novos cargos comissionados, como Assessor Especial do Prefeito e Diretores de Departamento, em substituição àqueles declarados inconstitucionais pelo Judiciário.
Embora a prefeitura afirme que os cargos obedecem aos critérios de chefia e assessoramento, acende um alerta para o possível risco de uso político dessas funções, o que pode comprometer a meritocracia no serviço público e inflar a folha de pagamento.
Outras iniciativas, como os Projetos de Lei Complementar nº 04/2025 e nº 05/2025, estabelecem funções de confiança e gratificadas voltadas exclusivamente a servidores concursados.
A intenção, segundo o executivo, é valorizar o funcionalismo público efetivo e reduzir a necessidade de contratações externas. Ainda assim, essas medidas também envolvem gratificações e aumentos salariais, o que não elimina a pressão sobre o orçamento municipal.
A fixação de subsídios para os agentes políticos é outro ponto sensível. O Projeto de Lei Legislativo nº 05/2025 define o salário de secretários em R$ 12.068,86, com direito a 13º e férias.
Embora a iniciativa seja respaldada por pareceres jurídicos e constitucionais, sua pertinência é questionada diante de um cenário em que a despesa com pessoal já representa quase 40% da Receita Corrente Líquida.
Para parte da população, os reajustes e benefícios soam como privilégios incompatíveis com a realidade fiscal local.
Estudos de impacto orçamentário-financeiro indicam que, com a reestruturação, a despesa com pessoal deve saltar de R$ 33,8 milhões para R$ 42,3 milhões em 2025, podendo atingir R$ 46,5 milhões em 2027.
Embora o percentual ainda esteja dentro dos limites legais, o crescimento acelerado exige atenção redobrada quanto à sustentabilidade das contas públicas, especialmente diante do possível comprometimento de investimentos em áreas essenciais.
Apesar dos pareceres favoráveis das comissões do poder legislativo, que consideraram as propostas "oportunas e adequadas", a responsabilidade pela aprovação final, que será realizada hoje, recairá sobre os vereadores em plenário.
Em um contexto geral, os projetos apresentados representam uma inflexão importante na gestão pública de Pariquera-Açu.
Enquanto a administração aposta em eficiência e modernização, os impactos financeiros e os possíveis riscos de aumento de privilégios e politização não podem ser ignorados.
O desafio, agora, é garantir que a nova estrutura traga, de fato, melhorias concretas para a população — sem sacrificar a responsabilidade fiscal.