Nesta última segunda-feira, dia 5, o Plenário da Câmara Municipal de Registro-SP aprovou, com 11 votos a favor e 1 contra, o Projeto de Lei Complementar nº 94/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34/2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Registro-SP”.
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| Plenário da Câmara de Registro-SP aprova redução de prazo para que servidores assumirem seus cargos após a convocação |
De acordo com o PLC aprovado, o prazo para a posse de para posse de candidatos que, devidamente aprovados em concurso público, são nomeados para exercer cargos de provimento efetivo, passa de 15 dias úteis para 5 dias úteis.
A justificativa do Executivo ao propor a alteração é que “a alteração deste prazo visa o bom atendimento às necessidades da Administração Pública, sem que haja prejuízo aos candidatos, pois trata-se de prazo suficiente para que eles possam atender às exigências necessárias à sua posse”.
Para entrar em vigor o Projeto de Lei Complementar deve passar ainda pela sansão do Prefeito de Registro-SP.