Prefeito de Pariquera-Açu veta três projetos de transparência e legalidade
Um dos projetos buscava aumentar a transparência na disponibilidade de medicamentos na rede pública.
O Prefeito de Pariquera-Açu, Wagner Costa, vetou três projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, citando inconstitucionalidades como justificativa.
O primeiro veto foi ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2022, que buscava aumentar a transparência na disponibilidade de medicamentos na rede pública. O prefeito alinhou seu veto à Lei Federal nº 14.654, que já determina a publicação dos estoques de medicamentos do SUS, tornando o projeto municipal redundante.
O segundo projeto vetado, o de número 01/2024, propunha a “Ficha Limpa Municipal” para nomeações em cargos comissionados. O veto, assinado pelo chefe do executivo, se baseou na inconstitucionalidade formal, apontando que a Lei Orgânica Municipal já estabelece critérios para tais nomeações.
Por fim, o Projeto de Lei nº 02/2024, focado na transparência dos processos licitatórios, também foi vetado. O prefeito argumentou que a competência para legislar sobre licitações é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal e a Nova Lei de Licitações.
Os vetos agora passam para a Câmara Municipal, que terá a tarefa de ponderar entre a legalidade estrita e a necessidade de atender às expectativas da população por uma gestão transparente e íntegra. A decisão dos vereadores será um indicativo crucial do compromisso de Pariquera-Açu com a transparência e a ética na administração pública.
Fonte: Agência de Notícias
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