Câmara de Pariquera rejeita veto do prefeito municipal Câmara de Pariquera rejeita veto do prefeito municipal
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Câmara de Pariquera rejeita veto do prefeito municipal

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Vale do Ribeira - Um dos vetos rejeitados foi do Projeto de Lei do Legislativo 06/2022


Por maioria de votos, os vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu rejeitaram os vetos do Prefeito Municipal, Wagner Costa (PL). Entre os vetos rejeitados está o veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2022.


Na sessão ordinária, realizada na noite de segunda-feira (18), o veto foi rejeitado por seis vereadores: Rodrigo Mendes (PSB), Edson Leite (MDB), Jair da Silva (MDB), Felipe Trianoski (MDB), Eliane Viccaro Trianoski (UNIÃO) e Carlinhos Asspa (Republicanos). Os vereadores Milton Ticaca (PL) e Jorge Caraí (PL) foram favoráveis ao veto. Somente o vereador Marcelo Mariano (Republicanos) se absteve ao voto.


*Sobre o projeto:*

O Projeto de Lei do Legislativo 06/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes (PSB) determina que seja feito a divulgação, mensalmente, da relação atual atualizada de medicamentos disponíveis ou não disponíveis na rede pública de saúde, na página oficial da prefeitura e nas dependências das unidades de saúde de Pariquera-Açu.

O projeto proposto privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis.


*Sobre o veto:*

Na mensagem encaminhada para a Câmara Municipal, assinado pelo prefeito municipal, Wagner Costa (PL), ele cita que o referido projeto era inconstitucional, pelo fato de que a União já havia criado uma norma sobre o mesmo tema. Ainda na mensagem de veto, ele cita que a Procuradoria Jurídica Municipal foi ouvida e que também manifestou-se pelo veto integral, em afronta ao Art. 24, §3, da Constituição Federal, diante da vigência da Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023.


Em nota de esclarecimento, divulgado no final da tarde de segunda, mas mídias sociais, a prefeitura disse que diante da inconstitucionalidade - analisada e reconhecida pela procuradoria da Câmara e da Prefeitura - ao ordenamento vigente, não restou outra alternativa ao Chefe do Executivo a não ser vetar os projetos.

Fonte: Portal Ribeira

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