Sebrae-SP realiza ação para MEIs do Vale do Ribeira regularizarem situação Sebrae-SP realiza ação para MEIs do Vale do Ribeira regularizarem situação 1
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Sebrae-SP realiza ação para MEIs do Vale do Ribeira regularizarem situação

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Microempreendedores Individuais podem procurar unidades de atendimento para verificar pendências

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com alguma pendência com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem procurar uma das unidades do Sebrae Aqui na região do Vale do Ribeira para regularizar a situação. 

O Sebrae-SP realiza neste mês de dezembro a ação “MEI, é hora de se regularizar!” e o atendimento é gratuito.

O MEI com alguma pendência poderá ser excluído do Simples Nacional. O CNPJ continuará ativo, mas o empreendedor perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Outro ponto importante é entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI), que tinha um prazo até 31 de maio. 

Quem deixou de apresentar ao documento por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

De acordo com o portal do Simples Nacional, isso significa que o MEI não conseguirá emitir notas fiscais e licenças, terá alvarás cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. 

Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Durante o atendimento no Sebrae Aqui, o MEI poderá consultar sua situação e receber orientação para fazer a regularização. 

Segundo o analista de negócios do Sebrae-SP Nélio Carvalho, é importante o MEI regularizar sua situação para evitar a cobrança judicial de débitos, preservar seu enquadramento no MEI e se manter como segurado no INSS e garantir benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.

Os interessados podem procurar uma unidade do Sebrae Aqui na região ou entrar em contato pelo telefone (13) 3828-5060. A agenda de ações pode ser consultada no https://agenda.sebraesp.com.br/



:: Endereços Sebrae Aqui ::

  • Sebrae Aqui Barra do Turvo

Avenida 21 de Março, 304, Centro

  • Sebrae Aqui Cajati

Praça do Paço Municipal, 10, Centro

  • Sebrae Aqui Cananeia

Avenida Pinta, 759, Retiro das Caravelas

  • Sebrae Aqui Eldorado

Avenida Marechal Castelo Branco, 71, Centro

  • Sebrae Aqui Iguape

Rua Adhemar de Barros, 1.070, Jardim Sinhô Rollo

  • Sebrae Aqui Ilha Comprida

Rua Sorocaba, 47, Balneário Icaraí

  • Sebrae Aqui Iporanga

Rua Padre Arnaldo da Costa Caiafa, s/n, Centro

  • Sebrae Aqui Itariri

Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro

  • Sebrae Aqui Jacupiranga

Avenida Adhemar de Barros, 519

  • Sebrae Aqui Juquiá

Rua 10 de Abril, 75, Centro

  • Sebrae Aqui Miracatu:

Praça da Bandeira, 22 Centro

  • Sebrae Aqui Pariquera-Açu

Rua Romeu Monti, 473-609, Centro (CECOPA)


  • Sebrae Aqui Pedro de Toledo

Rua Joaquim Regino, s/n, Centro

  • Sebrae Aqui Registro

Rua José Antônio de Campos, 250, Centro

  • Sebrae Aqui Sete Barras

Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 230, Centro

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