O vereador Jefferson Pécori, de Registro (SP), anunciou que ingressou na Justiça contra a expansão dos pedágios no Estado de São Paulo, especialmente no Vale do Ribeira, região que deve ser diretamente impactada pela instalação de novas praças de cobrança e pórticos eletrônicos (free flow).
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| Vereador Pécori entra na Justiça contra pedágio no Vale do Ribeira: cobranças se iniciaram no sábado 1-11 |
A ação faz parte da representação protocolada sob o nº 21730.989.24 no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), apresentada originalmente pelo ex-deputado estadual Simão Pedro Chiovetti e subscrita por centenas de vereadores e vereadoras de diversas regiões do Estado, entre eles Pécori. O documento questiona a expansão indiscriminada das praças de pedágio e os reajustes abusivos autorizados pela ARTESP.
Em apoio à iniciativa, a Câmara Municipal de Registro aprovou a Moção de Apoio nº 117/2025, de autoria de Pécori, reforçando a posição do Legislativo local contra o modelo de concessões rodoviárias do governo estadual.
Segundo o vereador, o avanço dos pedágios “transforma deslocamentos cotidianos em fonte de arrecadação privada, atingindo trabalhadores, pequenos agricultores, estudantes e usuários do SUS”. Ele também critica a falta de debate público e de transparência nos estudos técnicos e financeiros que embasam o projeto.
De acordo com Pécori, o governo estadual anunciou mais de 80 novos pontos de cobrança, entre praças físicas e pórticos eletrônicos, alcançando praticamente todas as regiões do Estado — inclusive o Vale do Ribeira.
“O que está acontecendo é uma verdadeira tarifação do território: a liberdade de ir e vir virou privilégio de quem pode pagar”, afirmou o parlamentar.
Além da ampliação dos pontos de cobrança, os vereadores que apoiam a representação também contestam os reajustes aplicados desde julho de 2025, que variam de 5,31% a 6,25%. A tarifa da Ecovias (Anchieta–Imigrantes), por exemplo, passou de R$ 36,80 para R$ 38,70, e a da CCR AutoBAn, em Valinhos, subiu para R$ 11,60.
Pécori defende que a representação junto ao TCE-SP e as medidas judiciais correlatas são instrumentos legítimos de resistência democrática em defesa do interesse público.
“Não é justo que o povo do Vale do Ribeira, uma das regiões mais necessitadas do Estado, pague por um modelo de concessão que só beneficia grandes concessionárias”, declarou.