Auxílio Funeral – Saiba quem tem direito e como solicitar Auxílio Funeral – Saiba quem tem direito e como solicitar - O Vale do Ribeira

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Auxílio Funeral – Saiba quem tem direito e como solicitar

Existem diversas formas de benefícios eventuais, que fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que funcionam nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos que são prestados aos munícipes de Jacupiranga. O Auxílio Funeral é um dos benefícios eventuais complementares para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública.

Auxílio Funeral - Quem tem direito?


Os beneficiários precisam cumprir com as exigências descritas na Lei Municipal nº 1.382, de 10 de julho de 2020. Entre as exigências estão:

O auxílio funeral não pode ser repassado para as pessoas que tiverem convênio de assistência funeral.

Terá direito ao benefício à família que tiver renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo federal vigente.

Para receber o benefício, a família deve estar cadastrada no CadÚnico.


Documentos essenciais para o auxílio funeral:


  • Atestado de óbito;
  • Comprovante de residência no município na data do óbito;
  • Comprovante de renda de todos os membros da residência do falecido;
  • Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do falecido;
  • Declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida;
  • O requerente deverá comprovar que habitava na mesma residência e que era cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe, tutor, curador ou que tinha a guarda legal do falecido.

Para mais informações sobre o beneficio e/ou como solicitar entre em contato pelo (fixo e WhatsApp): 3864-6192 ou 3864-6115.

Auxílio Funeral – Saiba quem tem direito e como solicitar


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