Famílias inseridas no Cadastro Único terão redução automática na conta de energia elétrica Famílias inseridas no Cadastro Único terão redução automática na conta de energia elétrica - O Vale do Ribeira

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Famílias inseridas no Cadastro Único terão redução automática na conta de energia elétrica

A Lei 14.203/21 simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. É importante que as famílias estejam com o cadastro atualizado

Famílias inseridas no Cadastro Único terão redução automática na conta de energia elétrica



A partir do mês de janeiro de 2022, as famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal que preencher os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) não precisarão mais requerer o benefício, pois serão inscritas automaticamente pelo próprio governo.

O benefício destina-se a famílias que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo; para as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), idosos com 65 anos ou mais, ou para as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos que tenha doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Saiba mais sobre a Lei 14.203/21


A Lei 14.203/21 foi sancionada em 10 de setembro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

Conforme divulgado no Diário Oficial da União, em 13/09/21, a nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

A Prefeitura Municipal de Jacupiranga, por meio do Departamento de Desenvolvimento e Assistência Social, reforça a importância da atualização do cadastro para que as famílias possam receber todos os benefícios.

“O cadastro deve ser atualizado no prazo máximo de dois anos ou sempre que houver mudanças de endereço, renda, telefone ou composição familiar. Isso é de extrema importância para que as famílias consigam receber todos os benefícios disponibilizados pelo CadÚnico. Nossa equipe já faz esse trabalho diariamente, atendendo a população. Porém, agora com essa nova Lei reforçamos a importância de procurar o CadÚnico para atualizar os dados”, explica a diretora do Departamento de Desenvolvimento e Assistência Social, Dora Grothe.

Atendimento:


Para conferir se seus dados estão corretos basta acessar o site https://meucadunico.cidadania.gov.br ou entrar em contato com a equipe do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) em Jacupiranga.

O atendimento é realizado das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Endereço: Sílvio Carneiro Braga, n° 44 – Centro.

Telefone: (13) 3864-6190.

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