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Câmara de Registro-SP abre mais uma CEI para investigar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas

A Câmara Municipal, aprovou na sessão desta segunda-feira (19/10) a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar irregularidades e indícios de improbidade administrativa na execução do contrato de prestação de serviços de conservação urbana nº 064/2019, (agosto/2019),  celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro-SP e a empresa SCO de Pontes Construção Civil, no valor de R$ 1,5 milhão. 

Câmara de  Registro-SP abre mais uma CEI para investigar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas


O Tribunal de Contas do Estado apontou uma série de irregularidades desde valores divergentes nas cotações e falta de assinaturas ou carimbos nas mesmas, exigência de veículo 0Km e com ar condicionado à disposição da prefeitura, aglutinação indevida de serviços, falta de detalhamento dos custos no termo de referência, irregularidade na assinatura do contrato, falhas básicas na execução do contrato, matérias e equipamentos sem as condições de trabalho, baixa qualidade da pintura e periodicidade irregular, entre outras.

De acordo com o relatório do TCE, as falhas apontadas não foram justificadas e por isso foram julgadas como irregulares, sendo a Câmara provocada para providências. Os vereadores Fabio Tatu (PSB), Rafa Freitas (REPUBLICANOS), Vander Lopes (PODEMOS), Sandra Kennedy (PT) e Ines Kawamoto e Cristiano Martins (PSDB) assinaram o requerimento solicitando a instauração da CEI.

Foram sorteados para a composição da Comissão os vereadores Fabio Tatu (presidente), Vander Lopes (relator) e Rafa Freitas (secretário). 

A comissão tem 60 dias para emitir um relatório sobre a investigação.

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