A 192ª Subseção - Jacupiranga da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, apresentou representação no Ministério Público Estadual questionando uma resolução feita pela Câmara de Vereadores de Jacupiranga, que fixava os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024, elevando os valores atualmente pagos.
A referida representação, questionava, dentre outros pontos, irregularidades no ato da Câmara Municipal, principalmente por conta de estar vedado, segundo a Lei Complementar 173/2020, que seja concedido, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Segundo informações, a representação foi recebida pelo Promotor de Justiça e instaurado expediente para apurar os fatos, tendo ainda sido encaminhada recomendação a Câmara dos Vereadores de Jacupiranga para revogar a citada resolução, mantendo os salários, sem nenhum aumento.
O Presidente da OAB Jacupiranga, Helder Piedade, destacou que a OAB exerceu sua função institucional de resguardar de proteção aos princípios constitucionais. “Em qualquer caso de transgressão a ordem jurídico-democrática, é papel de nossa Instituição zelar pela coisa pública. Devemos agir visando defender a sociedade civil, ainda mais dentro de um cenário pandêmico, onde o cidadão se encontra mais fragilizado diante os atos estatais. ”
Até o fechamento da reportagem, não tivemos a notícia se a resolução foi revogada pela Câmara de Jacupiranga.
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