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OAB JACUPIRANGA IMPEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

A 192ª Subseção - Jacupiranga da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, apresentou representação no Ministério Público Estadual questionando uma resolução feita pela Câmara de Vereadores de Jacupiranga, que fixava os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024, elevando os valores atualmente pagos. 

OAB JACUPIRANGA IMPEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

OAB JACUPIRANGA IMPEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

OAB JACUPIRANGA IMPEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES


OAB JACUPIRANGA IMPEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES


A referida representação, questionava, dentre outros pontos, irregularidades no ato da Câmara Municipal, principalmente por conta de estar vedado, segundo a Lei Complementar 173/2020, que seja concedido, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 


Segundo informações, a representação foi recebida pelo Promotor de Justiça e instaurado expediente para apurar os fatos, tendo ainda sido encaminhada recomendação a Câmara dos Vereadores de Jacupiranga para revogar a citada resolução, mantendo os salários, sem nenhum aumento. 


O Presidente da OAB Jacupiranga, Helder Piedade, destacou que a OAB exerceu sua função institucional de resguardar de proteção aos princípios constitucionais. “Em qualquer caso de transgressão a ordem jurídico-democrática, é papel de nossa Instituição zelar pela coisa pública. Devemos agir visando defender a sociedade civil, ainda mais dentro de um cenário pandêmico, onde o cidadão se encontra mais fragilizado diante os atos estatais. ” 


Até o fechamento da reportagem, não tivemos a notícia se a resolução foi revogada pela Câmara de Jacupiranga.

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