O Projeto de Lei 1.870/20 concede Moratória da Dívida Tributária Municipal como IPTU, ISS e Taxa de Fiscalização, em caráter geral, por mais 60 dias a todos os contribuintes do município de Registro-SP.
“O objeto é minimizar os impactos financeiros causados pelo novo vírus, no período da quarentena” explicou o prefeito Gilson Fantin.
A moratória abrange somente os créditos definitivamente constituídos à data da publicação da Lei ou cujo lançamento já tenha sido iniciado até essa data.
Informações pelo telefone 3828-1029.
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