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USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS POR PARTE DOS QUE TRANSITAREM PELA CIDADE DE JACUPIRANGA


O DECRETO N.º 1.853, de 30-04, torna obrigatório o uso de máscaras por parte dos munícipes e por todos aqueles que transitarem pela cidade de Jacupiranga.
USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS POR PARTE DOS QUE TRANSITAREM PELA CIDADE DE JACUPIRANGA



Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens públicos do Município...

Consideram-se bens públicos:

I – os de uso comum do povo, tais como estradas, logradouros, ruas, avenidas e praças;

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta e indireta.


“DECRETO Nº 1.853 Art. 4º A inobservância ao disposto no artigo 1º deste decreto sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, e de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), no caso de pessoa jurídica, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas que visem à proteção e manutenção da saúde, da higiene e da vida humana, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação em vigor.”

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