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Projeto obriga prefeitura de Registro-SP a informar gastos e contratos durante período de Calamidade Pública







O vereador Vander Lopes, protocolou na Câmara Municipal de Registro-SP, um projeto de lei que tem como objetivo trazer mais transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Municipal direta ou indireta de Registro-SP.

Projeto obriga prefeitura de Registro-SP a informar gastos e contratos durante período de Calamidade Pública

Ao justificar a proposição, ele alega que a prestação de contas se faz necessária em virtude do estado de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo, e com isso as regras para compras e contratos são flexibilizadas, o que permite, por exemplo, que aquisições sejam feitas sem licitação. “O intuito é garantir a lisura de todas as compras a fim de garantir a melhor aplicabilidade do dinheiro público e resguardar o melhor atendimento da população durante esse período de pandemia”, defendeu Vander.

O Projeto obriga que a Administração Pública Municipal disponibilize no seu site, em local de fácil visibilidade, em uma seção específica, todas as compras e contratos firmados durante o período de calamidade pública. Devem ser disponibilizadas informações como o objeto de compra e contrato; nome e CNPJ ou CPF das partes contratadas; motivação e justificativa da compra ou contrato emergencial; e valor de contrato e tempo de contrato. Dessa forma, a população poderá acompanhar de casa todos os gastos que estão sendo feitos, onde estão sendo aplicados e qual é a justificativa. “Esse projeto pede mais detalhamento porque somente colocar uma nota fiscal no portal de transparência já é obrigatório pela Lei de Acesso à Informação. A questão é que esse projeto incrementa a forma com que as informações são apresentadas para que todos, não só os vereadores, possam ter um acesso efetivo e contundente”, afirmou o parlamentar.

O projeto foi protocolado na terça-feira (12/05), na Câmara de Vereadores e segue o trâmite interno dentro das comissões até ir para votação no plenário.










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