A Vereadora Sandra Kennedy apresentou hoje (27/04/2020), na
Sessão da Câmara Municipal de Registro, a Indicação 236/2020, solicitando ao
Prefeito Municipal de Registro que utilize o cartão “ACCrédito”, administrado
pela ACIAR, para aquisição dos Kits de alimentos não perecíveis para a rede
municipal de ensino, durante o período de suspensão das aulas presenciais em
decorrência da pandemia do COVID 19, garantindo maior rapidez na entrega de
alimentos para os alunos e fortalecimento do comércio local.
A ACIAR dispõe atualmente do cartão “ACCrédito”, que é
gerenciado pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo
(FACESP). Este cartão permite compras somente nos
estabelecimentos comerciais associados a ACIAR. O que, em primeira mão,
inviabilizaria a contratação porque não atenderia ao princípio da
Impessoalidade e Legalidade da Administração Pública, já que o direito de “contratar”
(ou receber recursos do cartão contratado) não estaria sendo assegurado em
iguais condições a todos os estabelecimentos comerciais interessados.
Entretanto, a vereadora iniciou tratativas com a gerente da ACIAR
propondo que, extraordinariamente, o cartão possa ser usado para compra de
alimentos em todos os estabelecimentos comercias, sendo ou não associado da
ACIAR. Esta definição é de competência da FACESP que, nesta segunda-feira, já
recebeu consulta da ACIAR.
No caso da Registro, isso significaria que os responsáveis de
cada estudante teriam um Cartão ACCrédito e poderiam, com maior rapidez, fazer
as compras necessárias no comércio local da cidade. A distribuição nas casas
seria feita apenas para alunos residentes em área rural para evitar o deslocamento
para a cidade em tempos de quarentena.
Para a Vereadora, “Esta é uma alternativa eficiente para garantir rapidez nas necessidades de alimentos dos alunos e para o fortalecimento do comércio local. Propondo esta alteração na amplitude do uso do cartão, para tornar permitir a legalidade necessária ao pleito. Assim ganharão todos: alunos e comércio local associado ou não. A Prefeitura deverá atender 5980 estudantes e os trâmites burocráticos, se forem comprados os produtos, não permitirão que os Kits sejam entregues antes de 15 ou 20 dias. Com este cartão da Aciar o problema seria solucionado mais rapidamente e as famílias teriam o seu direito assegurado”.
0 Comentários
Seu comentário é sempre bem vindo!
Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!
Comentário Anônimo, sem nome e email , não será publicado.
Se quiser fazer contato por email, utilize o Formulário para contato
Espero que tenha gostado do Site e que volte sempre!