Ver. Sandra quer Cartão ACCrédito da ACIAR para famílias dos alunos comprarem alimentos no comércio com mais rapidez

A Vereadora Sandra Kennedy apresentou hoje (27/04/2020), na Sessão da Câmara Municipal de Registro, a Indicação 236/2020, solicitando ao Prefeito Municipal de Registro que utilize o cartão “ACCrédito”, administrado pela ACIAR, para aquisição dos Kits de alimentos não perecíveis para a rede municipal de ensino, durante o período de suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do COVID 19, garantindo maior rapidez na entrega de alimentos para os alunos e fortalecimento do comércio local.

 

A ACIAR dispõe atualmente do cartão “ACCrédito”, que é gerenciado pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP). Este cartão permite compras somente nos estabelecimentos comerciais associados a ACIAR. O que, em primeira mão, inviabilizaria a contratação porque não atenderia ao princípio da Impessoalidade e Legalidade da Administração Pública, já que o direito de “contratar” (ou receber recursos do cartão contratado) não estaria sendo assegurado em iguais condições a todos os estabelecimentos comerciais interessados.

 

Entretanto, a vereadora iniciou tratativas com a gerente da ACIAR propondo que, extraordinariamente, o cartão possa ser usado para compra de alimentos em todos os estabelecimentos comercias, sendo ou não associado da ACIAR. Esta definição é de competência da FACESP que, nesta segunda-feira, já recebeu consulta da ACIAR.

 

No caso da Registro, isso significaria que os responsáveis de cada estudante teriam um Cartão ACCrédito e poderiam, com maior rapidez, fazer as compras necessárias no comércio local da cidade. A distribuição nas casas seria feita apenas para alunos residentes em área rural para evitar o deslocamento para a cidade em tempos de quarentena.

 

Para a Vereadora, “Esta é uma alternativa eficiente para garantir rapidez nas necessidades de alimentos dos alunos e para o fortalecimento do comércio local. Propondo esta alteração na amplitude do uso do cartão, para tornar permitir a legalidade necessária ao pleito. Assim ganharão todos: alunos e comércio local associado ou não. A Prefeitura deverá atender 5980 estudantes e os trâmites burocráticos, se forem comprados os produtos, não permitirão que os Kits sejam entregues antes de 15 ou 20 dias. Com este cartão da Aciar o problema seria solucionado mais rapidamente e as famílias teriam o seu direito assegurado”.