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CEI da Expovale define agenda de trabalho em sua primeira reunião realizada nesta terça




Os vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI), Vander Lopes (relator), Rafa Freitas (presidente) e Inês Kawamoto (secretária), instituída para investigar eventual cessão de direito real de uso de imóvel público (Recinto da Expovale), realizou a primeira reunião na tarde desta terça-feira (04), na oportunidade, os membros do grupo definiram as diretrizes da investigação.

CEI da Expovale define agenda de trabalho em sua primeira reunião realizada nesta terça

O vereador Vander Lopes, declarou que todos os envolvidos serão investigados. “Definimos os primeiros passos que a CEI vai tomar, com calendário já pra essa semana. O objetivo é investigar sem fazer pré-julgamentos. Porém, a população Registrense, clama para que as investigações sejam conduzidas de forma célere, responsável e justa, com a consequente punição aos malversadores do dinheiro público”, afirmou.

Entenda o caso
O ex-prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB), decidiu entregar para uma empresa privada a área da Expovale (de graça). A doação seria ilegal, pois foi realizada sem a devida documentação, sem avaliar o interesse público, sem a autorização da Câmara Municipal e sem licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público.

Nesse sentido, o vereador Vander Lopes (PSC), protocolou no dia 25 de novembro na Câmara Municipal de Registro, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar eventual cessão de direito real de uso de imóvel público (Recinto da Expovale). O pedido foi aceito pela Câmara.

Ao justificar o pedido de abertura da CEI, Vander disse que em nenhum momento a Administração Pública Municipal buscou o caminho que garantisse ao município os melhores resultados ao dispor de seu patrimônio e, sobretudo, que beneficiasse a coletividade. “O certo é que não pode o Administrador Público fazer cortesia com o chapéu alheio, dando destinação de bem público, para a satisfação de interesse pessoal”, declarou.

Oficialmente não há nenhum documento na Prefeitura sobre a cessão de uso do local (área da Expovale). A CEI terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos.














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