“A administração municipal
atendeu de forma satisfatória as determinações constitucionais e legais que
disciplinam a administração pública”.
Na última semana, a Câmara Municipal de Cananéia, em sua
maioria, reafirmou o parecer positivo das contas do poder executivo. As contas
que foram analisadas pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP,
evidenciando em seu parecer que a administração municipal atendeu de forma
satisfatória as determinações constitucionais e legais que disciplinam a
administração pública.
Vale lembrar, que o município de Cananéia passou por um longo
período de importantes irregularidades, tendo pareceres desfavoráveis pela
ineficácia na administração pública, foram seis longos anos de retrocesso e
consecutivos pareceres negativos do tribunal de contas e do poder legislativo
municipal nas administrações anteriores.
Hoje é notável o comprometimento da atual administração com a
coisa pública, se tornando referência para toda região, após ter as contas
submetidas a análises e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo
reafirmado o parecer positivo pela Câmara Municipal.
O município aplicou na educação básica o percentual de 26,86%
em observância ao piso mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição
Federal; também cumpriu o artigo 60, XII, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, investindo 86,44% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério; foi aplicado
100% do FUNDEB durante o exercício de 2017, atendendo ao disposto no artigo 21 da
lei nº 11.494/2007.
Na saúde o município investiu 29,86% da receita, quando o
mínimo é 15%, cumprindo o disposto no artigo 77, inciso III, do Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias. As despesas com pessoal
corresponderam a 44,55% das receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, “b”
da lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesmo com a situação econômica deficitária em todo o país, o
executivo municipal de Cananéia potencializou o fomento turístico de forma
admirável produziu um superávit orçamentário de mais 2 milhões de reais,
correspondente a 4,27%. Cananéia tem demostrado que a atual administração tem
ações proativas e visão progressista.
“Entendemos os pareceres favoráveis à aprovação das contas relacionadas a prefeitura de Cananéia, como um indicativo do compromisso da nossa administração em realizar um governo que administra com muita responsabilidade o dinheiro do nosso povo”, concluiu o prefeito Gabriel Rosa.
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