Câmara Municipal reafirma parecer positivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da administração pública de Cananéia

 “A administração municipal atendeu de forma satisfatória as determinações constitucionais e legais que disciplinam a administração pública”.

Na última semana, a Câmara Municipal de Cananéia, em sua maioria, reafirmou o parecer positivo das contas do poder executivo. As contas que foram analisadas pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP, evidenciando em seu parecer que a administração municipal atendeu de forma satisfatória as determinações constitucionais e legais que disciplinam a administração pública.

Vale lembrar, que o município de Cananéia passou por um longo período de importantes irregularidades, tendo pareceres desfavoráveis pela ineficácia na administração pública, foram seis longos anos de retrocesso e consecutivos pareceres negativos do tribunal de contas e do poder legislativo municipal nas administrações anteriores.

Hoje é notável o comprometimento da atual administração com a coisa pública, se tornando referência para toda região, após ter as contas submetidas a análises e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo reafirmado o parecer positivo pela Câmara Municipal.

O município aplicou na educação básica o percentual de 26,86% em observância ao piso mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal; também cumpriu o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, investindo 86,44% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério; foi aplicado 100% do FUNDEB durante o exercício de 2017, atendendo ao disposto no artigo 21 da lei nº 11.494/2007.

Na saúde o município investiu 29,86% da receita, quando o mínimo é 15%, cumprindo o disposto no artigo 77, inciso III, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. As despesas com pessoal corresponderam a 44,55% das receitas correntes, atendendo o artigo 20, III, “b” da lei de Responsabilidade Fiscal.

Mesmo com a situação econômica deficitária em todo o país, o executivo municipal de Cananéia potencializou o fomento turístico de forma admirável produziu um superávit orçamentário de mais 2 milhões de reais, correspondente a 4,27%. Cananéia tem demostrado que a atual administração tem ações proativas e visão progressista.

“Entendemos os pareceres favoráveis à aprovação das contas relacionadas a prefeitura de Cananéia, como um indicativo do compromisso da nossa administração em realizar um governo que administra com muita responsabilidade o dinheiro do nosso povo”, concluiu o prefeito Gabriel Rosa.