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Apesar de decisão do Tribunal de Justiça, prefeito cassado, Gilson Fantin, não poderá reassumir





Na tarde desta sexta-feira  (06/12), o juiz de 1ª instância, Raphael Ernane Neves em resposta à solicitação do ex-prefeito cassado de Registro-SP, Gilson Fantin declinou da competência da decisão (veja matéria a respeito) e remeteu o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “... determino a remessa imediata e urgente, tendo em vista o pedido sub examine, do presente feito ao E. TJ/SP, por respeito à competência por prerrogativa de função do requerente”, relata a decisão.

Apesar de decisão do Tribunal de Justiça, prefeito cassado, Gilson Fantin, não poderá reassumir

A Câmara municipal de Registro-SP, deverá entrar com recurso na próxima segunda-feira  (09/12), contra a decisão liminar que suspendeu a cassação do prefeito. 

De acordo com informações recebidas pelo Portal da Cidade Registro o recurso da Câmara, chamado tecnicamente de agravo de instrumento, deverá informar também ao TJSP a existência de uma ação penal.

Caso reassumisse o cargo, Gilson Fantin estaria descumprindo ordem judicial. Enquanto isso, Nilton Hirota continua sendo o prefeito de Registro-SP até que o TJ SP decida se susta ou não as medidas cautelares restritivas.