Na tarde desta sexta-feira (06/12), o juiz de 1ª instância, Raphael Ernane Neves em resposta à solicitação do ex-prefeito cassado de Registro-SP, Gilson Fantin declinou da competência da decisão (veja matéria a respeito) e remeteu o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “... determino a remessa imediata e urgente, tendo em vista o pedido sub examine, do presente feito ao E. TJ/SP, por respeito à competência por prerrogativa de função do requerente”, relata a decisão.
A Câmara municipal de Registro-SP, deverá entrar com recurso na próxima segunda-feira (09/12), contra a decisão liminar que suspendeu a cassação do prefeito.
De acordo com informações recebidas pelo Portal da Cidade Registro o recurso da Câmara, chamado tecnicamente de agravo de instrumento, deverá informar também ao TJSP a existência de uma ação penal.
Caso reassumisse o cargo, Gilson Fantin estaria descumprindo ordem judicial. Enquanto isso, Nilton Hirota continua sendo o prefeito de Registro-SP até que o TJ SP decida se susta ou não as medidas cautelares restritivas.
