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Ministério Público pede o pagamento de danos morais e coletivos em valor de R$ 1 milhão ao ex-prefeito Gilson Fantin

O Ministério Público de Registro-SP, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Gilson Wagner Fantin, o ex-chefe de gabinete Luciano Miyashita e a ex-secretária de Educação Simone Patrícia pela prática dos crimes de Organização Criminosa, Corrupção Passiva e Fraude a Licitações.







O Ministério Público de Registro-SP, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Gilson Wagner Fantin, o ex-chefe de gabinete Luciano Miyashita e a ex-secretária de Educação Simone Patrícia pela prática dos crimes de Organização Criminosa, Corrupção Passiva e Fraude a Licitações. Com base nas peças informativas constantes do Inquérito Policial, oriundo da Superintendência Regional em São Paulo da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros. O pedido foi distribuído e entregue nessa sexta-feira (7/11) na Primeira Vara Criminal da Comarca de Registro-SP.
Ministério Público pede o pagamento de danos morais e coletivos em valor de R$ 1 milhão ao ex-prefeito Gilson Fantin

No pedido, o promotor de Justiça, Ronaldo Pereira Muniz, requer que: “Ante a prejudicialidade das ações perpetradas pelos acusados que, prejudicou crianças e adolescentes do Município de Registro, fraudando licitações referentes a merenda e uniforme escolar, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 para cada um dos acusados”.
Além disso, o MP requer-se ainda a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal, a todos os denunciados: O comparecimento mensal em juízo, nas respectivas Comarcas de residência, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a qualquer departamento da Prefeitura Municipal de Registro-SP para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato os denunciados entre si, ou mesmo com o chefe do Poder Executivo em exercício e demais agentes públicos, contratados por concurso público ou em confiança; proibição de ausentar-se das Comarcas que residem, essencial para a instrução, bem como para evitar a reiteração criminosa, inclusive com a proibição de ausentar-se do país, permitindo-se, destarte, a aplicação da lei penal, com a entrega do passaporte nos autos em 24 horas de todos os denunciados; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. O Ministério Público requer ainda o perdimento de todos os bens e valores apreendidos nos autos ao Município de Registro-SP, isso porque, cuida-se de verbas oriundas de contratos mantidos com a municipalidade e que foi, sem dúvida, a mais atingida por todo o esquema criminoso.
Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.
Para o vereador Vander Lopes (PSC), autor do pedido que culminou na cassação do ex-prefeito Gilson Fantin, essa decisão da Justiça, reforça o papel do Poder Legislativo, que tem, entre suas atribuições constitucionais, o imprescindível papel de fiscalizar as ações do Executivo e investigar possíveis irregularidades na administração, “A Justiça está fazendo seu papel, quando as instituições funcionam o povo se alegra, fica feliz. É dinheiro público, é o suor do povo que está em jogo. A impunidade tem que acabar, tem que ser excluída da sociedade. Só com Justiça vamos afastar a corrupção dos ombros do cidadão de bem”, declarou Vander Lopes.

Fatos Criminosos
De acordo com a denúncia apresentada pelo MP, no período compreendido entre os anos de 2014 até meados de 2018, no município de Registro, CARLOS ZELI CARVALHO, vulgo “Carlinhos”, pessoa que exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa e LEANDRO DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO, SELMA APARECIDA ZANETTE DE CARVALHO, TIAGO LEZIÉR DAL COLETO, GILSON FANTIN, LUCIANO MIYASHITA, SIMONE PATRÍCIA CASTILHO CUNHA, integraram, pessoalmente, organização criminosa que mantém conexão com outras organizações criminosas independentes, formada para a prática de crimes, consistentes em corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), fraudes em certames licitatórios (artigo 89 e 90 da Lei de Licitações – 8.666/93), pelos motivos de fato e razões de direito abaixo exposto
Durante o ano de 2016, em horários e locais incertos, porém no Município de Registro, o denunciado GILSON FANTIN, então Prefeito de Registro, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios com seu chefe de gabinete LUCIANO MIYASHITA e com a Secretária Municipal de Educação de Registro SIMONE PATRÍCIA CASTILHO CUNHA, solicitaram e receberam de CARLOS ZELI CARVALHO, LEANDRO DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO e SELMA APARECIDA ZANETTE DE CARVALHO, valores a título de vantagem indevida aos funcionários públicos, em contrapartida de favorecer o grupo empresarial capitaneado por CARLOS ZELI CARVALHO;
Nos anos de 2014/2015, neste Município e Comarca de Registro, CARLOS ZELI CARVALHO, LEANDRO DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO, SELMA APARECIDA ZANETTE DE CARVALHO, TIAGO LEZIÉR DAL COLETO, GILSON FANTIN, LUCIANO MIYASHITA, SIMONE PATRÍCIA CASTILHO CUNHA, atuando em concurso de pessoas, com unidade de propósitos, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório nº 67/2014 ref. Ao PP 34/2014, com o intuito de obter, em proveito comum, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Nos anos de 2015/2016, neste Município e Comarca de Registro, CARLOS ZELI CARVALHO, LEANDRO DE CARVALHO, EMERSON CARVALHO, SELMA APARECIDA ZANETTE DE CARVALHO, TIAGO LEZIÉR DAL COLETO, GILSON FANTIN, LUCIANO MIYASHITA, SIMONE PATRÍCIA CASTILHO CUNHA, atuando em concurso de pessoas, com unidade de propósitos, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório nº 166/2015 ref. Ao PP 97/2015, com o intuito de obter, em proveito comum, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Em contrapartida pela atuação em prol da contratação das empresas do grupo capitaneado por CARLOS ZELI CARVALHO, os denunciados GILSON FANTIN, então Prefeito de Registro, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios com seu chefe de gabinete LUCIANO MIYASHITA e com a Secretária Municipal de Educação de Registro SIMONE PATRÍCIA CASTILHO CUNHA, receberam vantagens indevidas correspondentes à percentual do valor do contrato celebrado pela Prefeitura de Registro com as empresas acima referidas.
No dia 05/11/2015, neste Município e Comarca de Registro, REVERSON FERRAZ DA SILVA, fez inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atuando como representante legal do fornecedor REVERSON FERRAZ DA SILVA-ME de fachada de modo a fraudar a competição da licitação.

Ministério Público pede o pagamento de danos morais e coletivos em valor de R$ 1 milhão ao ex-prefeito Gilson Fantin

Cassação
Em votação unânime da Câmara Municipal de Registro, no dia 27 de junho deste ano, o mandato do Prefeito Gilson Fantin (PSDB) foi cassado. Gilson foi acusado de cometer crimes de responsabilidade, em relação a fraudes na compra de uniformes escolares. De acordo com a votação, o prefeito cometeu duas infrações político-administrativas, “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; e Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”

O pedido de cassação foi protocolado em março deste ano, pelo vereador Vander Lopes (PSC), após o recebimento da cópia integral do Inquérito Policial e demais documentos da investigação da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, que popularmente ficou conhecida como “Operação Prato Feito”, uma das fases da “Lava Jato”. No dia 2 de abril, os vereadores Vander Lopes, Fabio Tatu, Ton Adorno, Gerson Teixeira, Rafa Freitas, Sandra Kennedy e Roberto Schuchi, encaminharam ao Ministério Público cópia integral do Inquérito Policial nº 0040/2018-11 e demais documentos oficiais pertinentes às investigações. No final do mês de maio, a Polícia Federal finalizou o relatório e concluiu que o Prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB), sua ex-secretária de educação e seu ex-chefe de gabinete cometeram crimes de corrupção. E no final do mês de junho, os membros da Comissão Processante deram parecer favorável à cassação de Gilson Fantin.

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O autor do pedido de cassação, vereador Vander Lopes (PSC), em seu requerimento, ele apontou que o prefeito “perdeu totalmente a capacidade de administrar”, por não ter sustentação política e pela desconfiança pública contra suas atitudes. “Todos os documentos acostados na presente denúncia mostram, de forma inequívoca, a negligência com os recursos públicos e a Câmara Municipal de Registro-SP não poderia se omitir diante da gravidade do ocorrido” finaliza Vander.