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Comissão Especial de Inquérito vai investigar Prefeitura de Registro-SP por concessão ilegal da área da Expovale

A (CEI) ,Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Registro-SP investigará a Prefeitura de Registro-SP por concessão ilegal da área da antiga Expovale.





 (CEI) ,Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Registro-SP investigará a Prefeitura de Registro-SP por concessão ilegal da área da antiga Expovale.

Comissão Especial de Inquérito vai investigar Prefeitura de Registro-SP por concessão ilegal da área da Expovale


Segundo informações o  ex-prefeito de Registro-SP, Gilson Fantin (PSDB), decidiu entregar para uma empresa privada a área da Expovale (de graça). A doação seria ilegal, pois foi realizada sem a devida documentação, sem avaliar o interesse público, sem a autorização da Câmara Municipal e sem licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público.
Comissão Especial de Inquérito vai investigar Prefeitura de Registro-SP por concessão ilegal da área da Expovale

Nesse sentido, o vereador Vander Lopes (PSC), protocolou na sessão desta segunda-feira (25/11), na Câmara Municipal de Registro, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar eventual cessão de direito real de uso de imóvel público (Recinto da Expovale). O pedido foi aceito pela Câmara Municipal.
Vander disse que em nenhum momento a Administração Pública Municipal buscou o caminho que garantisse ao município os melhores resultados ao dispor de seu patrimônio e, sobretudo, que beneficiasse a coletividade. “O certo é que não pode o Administrador Público fazer cortesia com o chapéu alheio, dando destinação de bem público, para a satisfação de interesse pessoal”, declarou.
Oficialmente não há nenhum documento na Prefeitura sobre a cessão de uso do local (área da Expovale). A CEI terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos e foi formada através de sorteio. A CEI da “Expovale” ficou composta pelos vereadores Vander Lopes (relator), Rafa Freitas (presidente) e Inês Kawamoto (secretária).

LEI ORGÂNICA
O artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que: O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público, devidamente justificado, o exigirem, garantindo-se, em qualquer hipótese, a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.
§ 1º – A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso especiais e dominiais dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A licitação poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.