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Câmara de Registro-SP abre novas investigações sobre supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura

Nesta última segunda-feira, dia 25, o Plenário da Câmara Municipal de Registro-SP abriu mais duas CEIs -Comissões Especiais de Inquérito.








Nesta última segunda-feira, dia 25, o Plenário da Câmara Municipal de Registro -SP abriu mais duas CEIs -Comissões Especiais de Inquérito. 

Câmara de Registro-SP abre novas investigações sobre supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura


Uma batizada de CEI da Expovale, vai “apurar eventual cessão de direito real de uso do imóvel público – o recinto da Expovale - sem a devida autorização legal, e, igualmente, sem a devida licitação”.  

A outra vai “investigar os processos licitatórios, contratação, execução e fiscalização dos contratos com manutenção de veículos leves e veículos pesados pagos pela Prefeitura Municipal de Registro-SP no período de janeiro de 2014 até a presente data”.

A CEI da Expovale foi aberta com a assinatura de 12 dos 13 vereadores, após a iniciativa do vereador Vander Lopes (PSC). E irá investigar o fato de que o ex-prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB) decidiu entregar para uma empresa privada a área da Expovale. 

A doação seria ilegal, pois foi realizada sem a devida documentação, sem avaliar o interesse público, sem a autorização da Câmara Municipal e sem licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 

Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público. De acordo com uma resposta oficial da Prefeitura, recebida pelo vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB) não há nenhum documento na Prefeitura sobre a cessão de uso do local (área da Expovale), mas já há indícios de construções na área. 

A CEI terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos e ficou composta pelos vereadores: Rafa Freitas (PRB) – presidente; Vander Lopes (PSC) – relator e Drª Inês Kawamoto (PSDB) - secretária.

A CEI da Manutenção de Veículos foi aberta com a assinatura de 12 dos 13 vereadores, após a iniciativa da vereadora Sandra Kennedy (PT). Nesse caso houve uma oscilação muito significativa nos gastos com a manutenção e veículos da frota municipal, chegado a dobrar o valor entre um ano e outro, e com redução drástica do valor neste ano. 

A investigação foi embasada pela reprovação do relatório anual de gestão da Secretaria de Saúde, pelo Conselho Municipal de Saúde, que apontou esses gastos como uma das causas.   

A CEI terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos e ficou composta pelos vereadores: Sandra Kennedy (PT)– presidente; Rafa Freitas (PRB) – relator e Célio Pereira (PSDB) - secretário.

Outras duas investigações já estão em andamento na Câmara. Uma para apurar supostas irregularidades em licitações referentes à prestação de serviços de transportes envolvendo as empresas LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda e Estrela Turismo Transporte e Locação Ltda, que atuam no ramo de transporte escolar e da rede pública de saúde. 

E a outra visa apurar irregularidades nas licitações, contratos e prestações de serviços de coleta, transporte, recebimento, armazenamento, triagem e destinação final de resíduos sólidos volumosos no município de Registro-SP.