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Exemplo para todo o Brasil: Sandra Kennedy tem aprovado, por unanimidade, o Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Nesta segunda-feira (07/10), na sessão da Câmara Municipal de Registro-SP, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Sandra Kennedy, que garante a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência.







Nesta segunda-feira (07/10), na sessão da Câmara Municipal de Registro-SP, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Sandra Kennedy, que garante a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência.

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A Lei garante que todas as pessoas com deficiência têm direito ao Passe Livre no transporte coletivo municipal (rural e urbano). Além disso, diminui as restrições com relação às pessoas com deficiência provisória e garante o direito à privacidade, com relação a não divulgação dos CID’s das pessoas com deficiência.

Segundo a Vereadora Sandra Kennedy, “Este Projeto de Lei é inovador e foi construído com ampla participação das pessoas com deficiência, familiares e apoiadores. Este direito, que vinha sendo assegurado através de um TAC do Ministério Público, agora será garantido na forma da lei.”

As reivindicações com relação à gratuidade do Passe Livre chegaram ao Mandato da Vereadora Sandra Kennedy ainda em janeiro e desde então, uma extensa e intensa rede de articulação foi criada. Com isso, além da garantia do direito em TAC do Ministério Público, obteve-se a aprovação de lei, que garantirá o direito, independente do governo que ocupe a Prefeitura Municipal de Registro.

Ao ser aprovado, o Projeto da Vereadora Sandra Kennedy se tornou-se um dos mais abrangentes do Brasil, com a ampla garantia do direito ao passe livre para pessoas com deficiência, independente da renda das mesmas. Agora o projeto segue para assinatura e regulamentação do Prefeito de Registro, que o quanto antes o faça, permitirá que a aprovada lei se torne realidade.