Câmara de Registro-SP aprova Projeto de Lei que garante o Passe Livre para pessoas com deficiência
Nesta última segunda-feira, dia 7, o
Plenário da Câmara Municipal de Registro-SP aprovou por unanimidade o Projeto de
Lei, que garante a gratuidade no transporte coletivo municipal para as pessoas
com deficiência. O benefício é válido, conforme normas previstas no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, lei nº 13146/2015.
De acordo com o PL, houve uma diminuição
nas restrições com relação às pessoas com deficiência provisória e, ainda a garantia
do direito à privacidade, com relação a não divulgação dos CID (Código
Internacional de Doenças).
Para a autora do PL, a vereadora Sandra Kennedy (PT), o texto aprovado em Registro é um dos mais abrangentes do Brasil, pois garante o direito, independente da renda. “Este Projeto de Lei é inovador e foi construído com ampla participação das pessoas com deficiência, familiares e apoiadores. Este direito, que vinha sendo assegurado através de um TAC do Ministério Público, agora (se sancionado) será garantido na forma da lei”, comemorou a vereadora.
As reivindicações com relação à
gratuidade do Passe Livre chegaram ao Mandato da Vereadora Sandra Kennedy ainda
em janeiro e desde então, uma extensa e intensa rede de articulação foi criada.
Com isso, além da garantia do direito em TAC do Ministério Público, obteve-se a
aprovação do projeto lei, que garantirá o direito, independente do governo que
ocupe a Prefeitura Municipal de Registro-SP.
Para virar Lei, o PL deve ainda passar
pela sanção do Prefeito Nilton Hirota (PSDB).
