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Aprovado projeto de lei que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica em Registro-SP





Proposta do vereador Vander Lopes (PSC) foi aprovada por unanimidade, na sessão da Câmara desta segunda-feira (30).

Aprovado projeto de lei que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica em Registro-SP
O vereador Vander Lopes (PSC) teve aprovado, na sessão desta segunda-feira (30) da Câmara Municipal de Registro, o Projeto de Lei n° 18/2019 que veda a contratação pela Administração Pública Municipal de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida tem como base a Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Aprovado projeto de lei que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica em Registro-SP

Ao justificar a apresentação do projeto, Vander Lopes disse que ficará vedada a nomeação pelo poder público municipal, tanto de forma direta como indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, ou ainda àqueles mediante licitação ou concurso público, de pessoas condenadas nas condições previstas na lei Maria da Penha. O projeto prevê que a vedação inicia com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. E, ainda, que a Administração Pública deve zelar por toda contratação por ela realizada.
No texto do projeto o parlamentar destaca que uma vez transformado em lei, será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente. “Não podemos cruzar os braços e permitir que as mulheres continuem sendo espancadas e agredidas moralmente. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupa a quinta posição no número de casos de feminicídio no mundo. Esse dado é alarmante. É triste! Tin­­­­ha certeza que pela importância do projeto para as mulheres registrenses e para toda a sociedade que esse projeto teria o voto favorável dos colegas vereadores”, conclui o vereador Vander Lopes.
Durante a sessão, outros vereadores também defenderam o projeto, bem como falaram sobre a importância de se criar instrumentos de combate à violência contra a mulher. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Nilton Hirota.