Projeto de Lei de Sandra Kennedy é aprovado: transparência nos Conselhos permitirá maior participação popular
Nesta segunda-feira (03/09/2019), a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº 032/2019 que trata da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais do município de Registro-SP. A Lei foi aprovado por unanimidade.
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| Projeto de Lei de Sandra Kennedy é aprovado: transparência nos Conselhos permitirá maior participação popular |
Com a lei, todos os Conselhos Municipais existentes no âmbito do
Município de Registro -SPterão a obrigação de divulgar os atos realizados, tais
como: composição, período de mandato, dias de reuniões, além, principalmente,
das deliberações tomadas. Com isso, os Conselhos e participação popular poderá
ser fortalecida, pois o cidadão saberá o dia, local e pauta da reunião e
decidir participar como ouvinte e ter acesso às deliberações tomadas.
Segundo a vereadora Sandra Kennedy, “com esta lei será possível saber qual tem sido a posição do Conselho de Educação sobre a fila de mais de 250 crianças para vaga em creche ou sobre a posição que tomou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência sobre a violação do direito ao Passe Livre, por exemplo”.
O projeto foi protocolado no dia 11 de junho de 2019 e agora
aguarda ser sancionado pelo Prefeito Municipal de Registro-SP.
