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Projeto de Lei de Sandra Kennedy é aprovado: transparência nos Conselhos permitirá maior participação popular




Nesta segunda-feira (03/09/2019), a Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº 032/2019 que trata da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais do município de Registro-SP. A Lei foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei de Sandra Kennedy é aprovado: transparência nos Conselhos permitirá maior participação popular
Projeto de Lei de Sandra Kennedy é aprovado: transparência nos Conselhos permitirá maior participação popular


Com a lei, todos os Conselhos Municipais existentes no âmbito do Município de Registro -SPterão a obrigação de divulgar os atos realizados, tais como: composição, período de mandato, dias de reuniões, além, principalmente, das deliberações tomadas. Com isso, os Conselhos e participação popular poderá ser fortalecida, pois o cidadão saberá o dia, local e pauta da reunião e decidir participar como ouvinte e ter acesso às deliberações tomadas.

Segundo a vereadora Sandra Kennedy, “com esta lei será possível saber qual tem sido a posição do Conselho de Educação sobre a fila de mais de 250 crianças para vaga em creche ou sobre a posição que tomou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência sobre a violação do direito ao Passe Livre, por exemplo”.

O projeto foi protocolado no dia 11 de junho de 2019 e agora aguarda ser sancionado pelo Prefeito Municipal de Registro-SP.