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Prefeitura de Registro-SP prorroga prazo da Anistia Fiscal de juros e multas





Contribuintes que estão em débito têm mais 90 dias para regularizar os tributos municipais.

Prefeitura de Registro-SP prorroga prazo da Anistia Fiscal de juros e multas


A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, comunica que por determinação do prefeito Nilton Hirota, foi prorrogado até 17 de dezembro de 2019 o prazo para pagamento de débitos em dívida ativa. Período em que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar os tributos municipais, conforme Lei nº 1.840/2019.

São duas formas de pagamentos, sendo de até 100% à vista e 80% em até 36 parcelas com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Compreende-se por tributos municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvarás de Funcionamento e Fiscalização, ISS – Imposto Sobre Serviços, entre outros.

Os interessados devem procurar o Posto de Atendimento ao Cidadão, de segunda à sexta, das 08h às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Informações pelos telefones 3828-1033 e 3828-1029.