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Prefeitura de Registro-SP prorroga prazo da Anistia Fiscal de juros e multas

Contribuintes que estão em débito têm mais 90 dias para regularizar os tributos municipais.





Contribuintes que estão em débito têm mais 90 dias para regularizar os tributos municipais.

Prefeitura de Registro-SP prorroga prazo da Anistia Fiscal de juros e multas


A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, comunica que por determinação do prefeito Nilton Hirota, foi prorrogado até 17 de dezembro de 2019 o prazo para pagamento de débitos em dívida ativa. Período em que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar os tributos municipais, conforme Lei nº 1.840/2019.

São duas formas de pagamentos, sendo de até 100% à vista e 80% em até 36 parcelas com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Compreende-se por tributos municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvarás de Funcionamento e Fiscalização, ISS – Imposto Sobre Serviços, entre outros.

Os interessados devem procurar o Posto de Atendimento ao Cidadão, de segunda à sexta, das 08h às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Informações pelos telefones 3828-1033 e 3828-1029.