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Por excesso de faltas, APAMIR é excluída de Conselho Municipal de Saúde

A Prestadora de Serviços APAMIR – Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância – foi excluída do Conselho Municipal de Saúde, por excesso de faltas.







A Prestadora de Serviços APAMIR – Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância – foi excluída do Conselho Municipal de Saúde, por excesso de faltas. A decisão foi solicitada pelo Presidente do Conselho, Nelson Messias, diretamente à Secretaria de Saúde, na reunião do dia 11 de setembro de 2019.

Por excesso de faltas, APAMIR é excluída de Conselho Municipal de Saúde

Segundo o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, foi aplicada a Lei 1.265/2012, que no âmbito de seu artigo 4º, § 4º, reza o seguinte: “Será excluído o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano”.

O Conselho Municipal de Saúde destaca a importância da participação de todos os setores previstos na composição do Conselho. No caso, a vaga de prestador de serviços é referente à cota de 25% de representantes da gestão municipal. Deste modo, o Presidente do Conselho solicitou ao Secretário de Saúde, presente na reunião do dia 11 de setembro de 2019, a imediata substituição da APAMIR por outro prestador de serviço.

O Conselho Municipal de Saúde de Registro é órgão de instância colegiada, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Registro, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.