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Prefeito de Registro-SP sanciona Lei da Reforma Administrativa

O prefeito Nilton Hirota sancionou na manhã desta quinta-feira, 15 de agosto, a Lei Nº 1.807/2019 que institui a nova estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal.








O prefeito Nilton Hirota sancionou na manhã desta quinta-feira, 15 de agosto, a Lei Nº 1.807/2019 que institui a nova  estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal. A lei entrou em vigor a partir da  publicação no Diário Oficial do Município, no dia de hoje.

Prefeito de Registro-SP sanciona Lei da Reforma Administrativa
Prefeito de Registro-SP sanciona Lei da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa foi aprovada por onze votos favoráveis na segunda-feira (12/08) pela Câmara Municipal. Durante o período em que esteve em tramitação, o Projeto recebeu alterações e adequações até a aprovação. Vale destacar que a Reforma foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.228 de 05 de março de 2012. Na prática, a Reforma modifica a atual estrutura organizacional sobre os cargos em comissão e de livre nomeação.

“É com muita alegria que recebemos a notícia da aprovação da Reforma Administrativa por unanimidade, fruto de um trabalho conjunto entre os dois Poderes (Executivo e Legislativo), de muita articulação e debates. A prioridade sempre foi valorizar os nossos funcionários de carreira daí o nosso empenho em recuperar as funções em confiança e os cargos de chefia que favorecem os efetivos. Agora, a gestão terá mais condições e tranquilidade para executar as ações da municipalidade”, destacou o prefeito Nilton Hirota.