Passe Livre: ações de Sandra Kennedy junto com Pessoas com Deficiência garantem a volta de direito à gratuidade no transporte coletivo
Desde a
última quinta-feira (25/07/2019), as pessoas com deficiência estão conseguindo
entregar os documentos na Viação Vale do Ribeira (VVR) – empresa responsável
pelo transporte coletivo – para garantir a gratuidade no transporte coletivo de
passageiros.
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| Passe Livre: ações de Sandra Kennedy junto com Pessoas com Deficiência garantem a volta de direito à gratuidade no transporte coletivo |
Desde o final
do ano passado (2018), quando ocorreu a entrada em vigor do novo contrato de
transporte coletivo, firmado entre a Prefeitura de Registro e a Viação Vale do
Ribeira, as pessoas com deficiência não estavam conseguindo renovar as
“carteirinhas” que garantem a gratuidade no transporte coletivo. Como
resultado, as pessoas com deficiência e responsáveis se mobilizaram junto com o
mandato da vereadora Sandra Kennedy e organizaram várias ações.
Entre outras
ações organizadas em conjunto pela vereadora Sandra Kennedy e o grupo de
pessoas com deficiência, estiveram: Audiência Pública, realizado no dia 22/05,
na Câmara Municipal; elaboração de Projeto de Lei Municipal para garantir, em
definitivo a gratuidade no transporte coletivo, protocolada no dia 19/06;
reunião com a Defensoria Pública do Estado de SP, no dia 19/06 e diligência junto
ao Promotor de Justiça do MPSP, no dia 02/07.
Estas ações
culminaram, no dia 16/07, na assinatura do TAC (Termo de Ajuste de Conduta)
entre a Prefeitura de Registro, a Viação Vale do Ribeira e o Ministério Público
do Estado de SP. Este TAC garante o direito à gratuidade no transporte coletivo
para as pessoas com deficiência e trata das condições para o exercício deste
direito.
No site da
Empresa responsável pelo transporte coletivo, já consta a lista de documentos
necessários para ter acesso à gratuidade para as pessoas com deficiência:
1 – RG.
2 – CPF.
3 – COMPROV.
ENDEREÇO
4 – LAUDO COM
CID ATUALIZADO PELA UBS CENTRO OU CAR.
5 – COMPROV.
DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (CRAS-CENTRAL).
6 –
AGENDAMENTO COM DIAS HORÁRIOS. E TEMPO ESTIMADO PARA TRATAMENTO (ISENTO PARA
DEFINITIVO).
7 – DOCUMENTAÇÃO
DO ACOMPANHANTE.
Maiores
informações no site da própria empresa: https://www.viacaovaledoribeira.com.br/pne-documentos-obrigatorio/#more-803
