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Passe Livre: ações de Sandra Kennedy junto com Pessoas com Deficiência garantem a volta de direito à gratuidade no transporte coletivo








Desde a última quinta-feira (25/07/2019), as pessoas com deficiência estão conseguindo entregar os documentos na Viação Vale do Ribeira (VVR) – empresa responsável pelo transporte coletivo – para garantir a gratuidade no transporte coletivo de passageiros.

Passe Livre: ações de Sandra Kennedy junto com Pessoas com Deficiência garantem a volta de direito à gratuidade no transporte coletivo
Passe Livre: ações de Sandra Kennedy junto com Pessoas com Deficiência garantem a volta de direito à gratuidade no transporte coletivo

Desde o final do ano passado (2018), quando ocorreu a entrada em vigor do novo contrato de transporte coletivo, firmado entre a Prefeitura de Registro e a Viação Vale do Ribeira, as pessoas com deficiência não estavam conseguindo renovar as “carteirinhas” que garantem a gratuidade no transporte coletivo. Como resultado, as pessoas com deficiência e responsáveis se mobilizaram junto com o mandato da vereadora Sandra Kennedy e organizaram várias ações.

Entre outras ações organizadas em conjunto pela vereadora Sandra Kennedy e o grupo de pessoas com deficiência, estiveram: Audiência Pública, realizado no dia 22/05, na Câmara Municipal; elaboração de Projeto de Lei Municipal para garantir, em definitivo a gratuidade no transporte coletivo, protocolada no dia 19/06; reunião com a Defensoria Pública do Estado de SP, no dia 19/06 e diligência junto ao Promotor de Justiça do MPSP, no dia 02/07.

Estas ações culminaram, no dia 16/07, na assinatura do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre a Prefeitura de Registro, a Viação Vale do Ribeira e o Ministério Público do Estado de SP. Este TAC garante o direito à gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência e trata das condições para o exercício deste direito.

No site da Empresa responsável pelo transporte coletivo, já consta a lista de documentos necessários para ter acesso à gratuidade para as pessoas com deficiência:

1 – RG.
2 – CPF.
3 – COMPROV. ENDEREÇO
4 – LAUDO COM CID ATUALIZADO PELA UBS CENTRO OU CAR.
5 – COMPROV. DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (CRAS-CENTRAL).
6 – AGENDAMENTO COM DIAS HORÁRIOS. E TEMPO ESTIMADO PARA TRATAMENTO (ISENTO PARA DEFINITIVO).
7 – DOCUMENTAÇÃO DO ACOMPANHANTE.

Maiores informações no site da própria empresa: https://www.viacaovaledoribeira.com.br/pne-documentos-obrigatorio/#more-803