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Deputado Frederico d'Avila apresenta projeto para acabar com as fraudes nos preços das promoções


          


  O deputado estadual Frederico d'Avila (PSL) apresentou no dia 10/05 o Projeto de Lei nº 640, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque. 

Deputado Frederico d'Avila apresenta projeto para acabar com as fraudes nos preços das promoções
Deputado Frederico d'Avila apresenta projeto para acabar com as fraudes nos preços das promoções  


O Artigo 1º do projeto diz que os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos doze meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque. A regra contida neste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.

Já o Artigo 2º apregoa que um histórico de preços deverá ser disponibilizado para consulta do consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for anunciada em loja física, e, na mesma página do anúncio do produto, quando divulgado através da internet. Assim, verificando-se que o preço anunciado é superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado.

            Segundo o deputado, a intenção do projeto é defender os consumidores das fraudes que ocorrem nas promoções, “É recorrente a prática de anúncios de ofertas, liquidações, promoções ou queima de estoque que induzem o consumidor ao erro, fazendo-o supor que o preço que pagará pelo produto ou pela prestação de serviços será, efetivamente, vantajoso. E também que o preço anunciado é o menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço”, justifica Frederico. E prossegue: “Muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz para o público consumidor, quando, na verdade, o valor do produto ou serviço é o mesmo já apresentado em meses anteriores. Outra prática corriqueira é o aumento do preço de produtos dias ou semanas antes dos anúncios, para a posterior “redução” nos períodos de oferta. Diante de tais situações, quando o consumidor busca exercer seus direitos amparados no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por anúncio e propaganda enganosa, não logra êxito. Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços raramente reconhecem o abuso e o consumidor, frustrado, ou abstém-se da compra ou acaba por pagar preço superior.”

            Quando não houver a efetiva redução nos preços dos produtos ou serviços será aplicada a penalidade prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, aplicável na forma dos artigos 57 a 60 da mesma Lei.

            Concluindo, o deputado Frederico d'Avila afirma que “O consumidor carece de liberdade e segurança ao realizar suas compras e contratações e que o projeto visa coibir os embustes praticados.”