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Projeto proíbe prefeitura de inaugurar obras públicas inacabadas




O objetivo é inibir a entrega de obras públicas que não estão em condições de atender a população

Projeto proíbe prefeitura de inaugurar obras públicas inacabadas
Projeto proíbe prefeitura de inaugurar obras públicas inacabadas

Os vereadores Rafa Freitas (PRB) e Vander Lopes (PSC), protocolaram na Câmara Municipal de Registro um projeto de lei que proíbe o governo municipal de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obras públicas municipais incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores, de materiais de expediente ou equipamentos de infraestrutura.
Vander Lopes entende que inaugurar obras incompletas "é, na verdade, uma forma cínica de ludibriar a população, ao contrário do que prevê os princípios da moralidade e eficiência administrativa. Em suma, a propositura tem como simples proposta o sepultamento da sacramentada prática de inaugurar obras públicas que não cumpram a função de, efetivamente, servir aos cidadãos. Com isto, preservamos a integridade da obra e o uso ético do dinheiro público", justificou o parlamentar.
Rafa Freitas disse que "o intuito é preservar a eficiência da prestação pública de contas às necessidades da população, sem que o real objetivo seja desvirtuado”, declarou. “O que se pretende com o projeto é zelar pela moralidade pública, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam a promoção pessoal", completou o vereador.
O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores e segue o trâmite interno dentro das comissões até ir para votação no plenário.

JUSTIFICATIVA
Ao justificar a apresentação do projeto, Rafa Freitas e Vander Lopes disseram que “a apresentação do atual Projeto de Lei vem para coroar a máxima de que é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser oferecida para a população em sua totalidade, legitimando sua expectativa.
A cerimônia inaugural é um ato do Poder Público ao contribuinte, por meio do qual afirma que o serviço ou utilidade que está sendo oferecido já pode ser usufruído pelas pessoas. É uma prestação de contas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido.
A prática de se inaugurar obras inacabadas ou inaptas à fruição para fins já foi vista no passado e em locais variados pelo Brasil afora, ação que se torna alvo de críticas da população, especialistas e amplamente divulgada pela mídia. Muitas vezes, tais atos ocorrem em períodos eleitoreiros, onde se quer conquistar o eleitorado sem oferecer-lhe aquilo que realmente foi idealizado. Há exemplos, por todo o país, de verdadeiros esqueletos de obras e serviços que não contam com material humano que foram inaugurados e hoje estão abandonados ou não cumprindo sua real finalidade. É o que se quer prevenir com o referido projeto.
Diante do exposto, o poder de fiscalizar visa blindar possíveis situações de promoções pessoais e não permite ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade, que são princípios constitucionais da administração pública.
Contudo, os casos em que a obra pública esteja apta a ser usufruída parcialmente pelas pessoas, contando com os serviços essenciais, até poderão ser entregues, porém sem serem inauguradas. O intuito é preservar a eficiência da prestação pública de contas às necessidades da população, sem que o real objetivo seja desvirtuado.