Multa poderá ser aplicada para aqueles que
descumprirem Lei Municipal
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| Prefeitura de Registro-SP conta com a colaboração da população para manter a cidade limpa |
A Prefeitura Municipal de Jacupiranga realiza a coleta de lixo diariamente na área urbana da cidade e, mesmo assim, em alguns pontos há uma grande quantidade de entulhos e restos de materiais de construções.
Isso tem gerado uma série de reclamações de moradores
que se incomodam com os lixos em frente as suas casas ou nos terrenos aos
redores. Além da parte estética do município ficar prejudicada, há também
grandes riscos de saúde pública.
Portanto, para manter uma cidade limpa e organizada a
Prefeitura precisa de fato fazer o seu papel, do qual já vem desempenhando com muita
responsabilidade. Porém, a colaboração dos munícipes é também de suma
importância.
A limpeza e a poda de terrenos particulares, por
exemplo, não é de responsabilidade da Prefeitura, e sim do proprietário. Assim
como os entulhos encontrados nas calçadas da cidade devem ser retirados pela
Prefeitura mediante solicitação e pagamento de taxa de serviço do morador.
A fim de alinhar essas questões, foi aprovada pela
Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Débora Volpini, uma Lei Municipal
que deixa claro as atribuições e responsabilidades da Prefeitura e dos
munícipes.
Confiram:
- Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana
deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer
materiais nocivos a vizinhança e a coletividade;
- O lixo e entulhos resultantes da limpeza dos
quintais e terrenos serão recolhidos pela Prefeitura mediante requerimento
formulado pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sujeito ainda ao prévio
recolhimento de taxa;
- Quando o proprietário do terreno não cumprir as
prescrições acima, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomas as devidas
providências, dentro do prazo de cinco dias;
- No caso de não serem tomadas as devidas
providências dentro do prazo estabelecido, a limpeza do terreno poderá ser
feita pela Prefeitura, que cobrará diretamente do proprietário os serviços
prestados e, no caso de reincidência será aplicada multa correspondente a uma
URJ – Unidade Referência de Jacupiranga, hoje ficada em R$ 597,37 corrigida
anualmente pelo índice apurado pelo IPCA;
- O débito não pago será inscrito em Dívida Ativa e
processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescida de juro de mora e
correção monetária.
A Prefeitura Municipal conta com a colaboração e
participação de todos!
