Prefeitura de Jacupiranga conta com a colaboração da população para manter a cidade limpa

Multa poderá ser aplicada para aqueles que descumprirem Lei Municipal

Prefeitura de Registro-SP conta com a colaboração da população para manter a cidade limpa

A Prefeitura Municipal de Jacupiranga realiza a coleta de lixo diariamente na área urbana da cidade e, mesmo assim, em alguns pontos há uma grande quantidade de entulhos e restos de materiais de construções.

Isso tem gerado uma série de reclamações de moradores que se incomodam com os lixos em frente as suas casas ou nos terrenos aos redores. Além da parte estética do município ficar prejudicada, há também grandes riscos de saúde pública.

Portanto, para manter uma cidade limpa e organizada a Prefeitura precisa de fato fazer o seu papel, do qual já vem desempenhando com muita responsabilidade. Porém, a colaboração dos munícipes é também de suma importância.

A limpeza e a poda de terrenos particulares, por exemplo, não é de responsabilidade da Prefeitura, e sim do proprietário. Assim como os entulhos encontrados nas calçadas da cidade devem ser retirados pela Prefeitura mediante solicitação e pagamento de taxa de serviço do morador.

A fim de alinhar essas questões, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Débora Volpini, uma Lei Municipal que deixa claro as atribuições e responsabilidades da Prefeitura e dos munícipes.

Confiram:

- Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade;

- O lixo e entulhos resultantes da limpeza dos quintais e terrenos serão recolhidos pela Prefeitura mediante requerimento formulado pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sujeito ainda ao prévio recolhimento de taxa;

- Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições acima, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomas as devidas providências, dentro do prazo de cinco dias; 

- No caso de não serem tomadas as devidas providências dentro do prazo estabelecido, a limpeza do terreno poderá ser feita pela Prefeitura, que cobrará diretamente do proprietário os serviços prestados e, no caso de reincidência será aplicada multa correspondente a uma URJ – Unidade Referência de Jacupiranga, hoje ficada em R$ 597,37 corrigida anualmente pelo índice apurado pelo IPCA;

- O débito não pago será inscrito em Dívida Ativa e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescida de juro de mora e correção monetária.

A Prefeitura Municipal conta com a colaboração e participação de todos!