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Projeto quer proibir Poder Público de contratar condenados por violência doméstica em Registro-SP




O vereador Vander Lopes propõe que a Administração Municipal seja proibida de contratar condenados pela Lei Maria da Penha

Projeto quer proibir Poder Público de contratar condenados por violência doméstica em Registro-SP

O vereador Vander Lopes (PSC), protocolou na Câmara Municipal de Registro-SP um projeto de lei que proíbe a Administração Municipal de contratar pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/16 - mais conhecida como Lei Maria da Penha, em geral por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município.

Projeto quer proibir Poder Público de contratar condenados por violência doméstica em Registro-SP

Ao justificar a apresentação do projeto, Vander Lopes disse que ficará vedada a nomeação pelo poder público municipal, tanto de forma direta como indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação, ou ainda àqueles mediante licitação ou concurso público, de pessoas condenadas nas condições previstas na lei Maria da Penha. O projeto prevê que a vedação inicia com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. E, ainda, que a Administração Pública deve zelar por toda contratação por ela realizada.
No texto do projeto o parlamentar destaca que uma vez transformado em lei, será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente. “Não podemos cruzar os braços e permitir que as mulheres continuem sendo espancadas e agredidas moralmente. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupa a quinta posição no número de casos de feminicídio no mundo. Esse dado é alarmante. É triste. Espero que esse projeto seja aprovado pela Câmara Municipal de Registro-SP”, conclui o vereador Vander Lopes.
O projeto foi protocolado na quarta-feira (10), na Câmara de Vereadores e segue o trâmite interno dentro das comissões até ir para votação no plenário.