Últimas Notícias

Projeto de Lei prevê auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Registro-SP






O vereador Vander Lopes (PSC), protocolou na Câmara Municipal de Registro um Projeto de Lei que institui o benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Registro-SP. 

Projeto de Lei prevê auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Registro-SP
Projeto de Lei prevê auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Registro-SP (vereador Vander Lopes (PSC))


Serão beneficiadas por essa Lei as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, artigo 23, da Lei Federal 11.340/06 - mais conhecida como Lei Maria da Penha.

De acordo com o Projeto de Lei, a concessão do benefício terá a validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante a avaliação do Poder Executivo. "O valor do Auxílio-Aluguel será de até R$ 700 por mês e a prefeitura terá o prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação para regulamentar a lei", explica Vander.

Ao justificar a apresentação do projeto, Vander Lopes disse que o objetivo principal é aumentar a rede de proteção às vítimas, garantindo-lhes o direito à dignidade, moradia e segurança. "Muitas das vezes, as mulheres de baixa renda permanecem em silêncio e não dão queixa do marido agressor à polícia porque não terão condições de sustentar os filhos sozinhas no caso de sua prisão, também ficando exposta a novas violências", afirma o parlamentar.

Se aprovada, a Lei, segundo Vander, dará um "fôlego" para que as mulheres consigam reconstruir sua vida longe do agressor. "Ela terá um mínimo de independência financeira para residir em outro local, onde consiga se estruturar para dar início a essa nova fase", afirmou Vander Lopes.

O projeto foi protocolado na quarta-feira (10/04), na Câmara de Vereadores e segue o trâmite interno dentro das comissões até ir para votação no plenário.