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Prefeitura de Registro-SP convida população para elaboração participativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias







Audiência Pública da LDO/2020 será realizada no dia 03 de maio, às 16h30, na Câmara Municipal.

Prefeitura de Registro-SP convida população para elaboração participativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prefeitura de Registro-SP convida população para elaboração participativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias


A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará na sexta-feira, 03 de maio de 2019, Audiência Pública para discutir a elaboração da LDO 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é uma importante inovação da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no campo do direito financeiro e, especificamente de planejamento orçamentário.

Com  a implantação da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a  LDO tornou-se um instrumento de controle e prestação de informações a sociedade por meio das transparências obrigatórias.

A LDO é uma das peças fundamentais do processo de planejamento brasileiro, ao lado do Plano Plurianual – PPA – e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo elaborado anualmente, cujo objetivo é definir e especificar as despesas de capital para o exercício seguinte, demarcar as metas e prioridades do governo para serem perseguidas e também dispor sobre alterações na legislação tributária.

Entre as mais importantes inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi quanto à obrigatoriedade que se insira na LDO a determinação de limitação de empenho caso as receitas realizadas a cada bimestre sejam insuficientes para atender as despesas fixadas e realizadas para o mesmo período, impedindo o déficit público.

São ainda conteúdos da LDO:  estruturação e organização do orçamento do próximo exercício e orientações relativas às despesas de pessoal; critérios para repasses de recursos às entidades do terceiro setor e para outras esferas de governo,  sem estas autorizações nenhuma alteração poderá ser feita no exercício posterior.

Em resumo pode-se afirmar que com a vigência da LDO no ordenamento jurídico pátrio veio enriquecer as bases legais administrativas do Estado, com definição de objetivos e metas estabelecidos por ela que deve ser seguidos por todos os gestores em busca da eficiência e do equilíbrio das finanças públicas.

E a população pode contribuir com a elaboração desta importante peça do planejamento municipal participando da audiência pública da LDO. Contamos com você!


SERVIÇO:

Audiência Pública para elaboração da LDO/2020
Dia: 03 de maio de 2019
Horário: 16h30
Local: Câmara Municipal de Registro
Endereço: Rua Shitiro Maeji, nº 459 – Centro - Registro-SP.