Estão abertas e seguem até o dia 3 de maio as inscrições para o processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga para atuar no quadriênio 2020/2023. No total são cinco vagas existentes, assim como seus respectivos suplentes.
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| Inscrições abertas para processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga |
Os requisitos para se inscrever são:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Idade superior a 21 anos;
- Residir no município há mais de 2 anos;
- Ensino médio completo (2° Grau Completo);
- Não ter sido condenado (a) por crime doloso com decisão transitada em julgado e por atos de improbidade administrativa;
- Experiência na área de defesa ou no atendimento dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo seis meses;
- Ser aprovado com média 5,0 (cinco inteiro), em prova escrita sobre o conhecimento dos direitos da criança e do adolescente como complementação aos pré-requisitos necessários ao processo de escolha;
- São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, companheiro e companheira que viviam em união estável, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadiu, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;
- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
- Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos.
O processo de escolha dos novos membros terá três fases, sendo elas: inscrição, prova escrita (de conhecimentos específicos do ECA) e eleição.
Interessados devem se inscrever pessoalmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacupiranga, no Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social (Av. Silvio Carneiro Braga, n° 44 – Centro), das 9h às 11h e das 14h às 16h, até o dia 03/05.
O candidato deve levar os seguintes documentos: carteira de identidade; comprovante de residência; título de eleitor (com comprovante de votação ou justificativa nas quatro últimas eleições); certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu pela prática de infração penal, administrativa ou conduta incompatível com a função do Conselho Tutelar; certidão de quitação com as obrigações militares; comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude; comprovante de escolaridade.
