Últimas Notícias

Inscrições abertas para processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga





Estão abertas e seguem até o dia 3 de maio as inscrições para o processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga para atuar no quadriênio 2020/2023. No total são cinco vagas existentes, assim como seus respectivos suplentes. 


Inscrições abertas para processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga
Inscrições abertas para processo seletivo para novos membros do Conselho Tutelar de Jacupiranga 


Os requisitos para se inscrever são:

  • Reconhecida idoneidade moral;
  • Idade superior a 21 anos;
  • Residir no município há mais de 2 anos;
  • Ensino médio completo (2° Grau Completo); 
  • Não ter sido condenado (a) por crime doloso com decisão transitada em julgado e por atos de improbidade administrativa; 
  • Experiência na área de defesa ou no atendimento dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo seis meses; 
  • Ser aprovado com média 5,0 (cinco inteiro), em prova escrita sobre o conhecimento dos direitos da criança e do adolescente como complementação aos pré-requisitos necessários ao processo de escolha; 
  • São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, companheiro e companheira que viviam em união estável, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadiu, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado; 
  • Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 
  • Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); 
  • Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos.
O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

O processo de escolha dos novos membros terá três fases, sendo elas: inscrição, prova escrita (de conhecimentos específicos do ECA) e eleição.

Interessados devem se inscrever pessoalmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacupiranga, no Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social (Av. Silvio Carneiro Braga, n° 44 – Centro), das 9h às 11h e das 14h às 16h, até o dia 03/05.

O candidato deve levar os seguintes documentos: carteira de identidade; comprovante de residência; título de eleitor (com comprovante de votação ou justificativa nas quatro últimas eleições); certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu pela prática de infração penal, administrativa ou conduta incompatível com a função do Conselho Tutelar; certidão de quitação com as obrigações militares; comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude; comprovante de escolaridade.