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Nota Oficial da Prefeitura de Registro-SP sobre os Cargos

A Prefeitura de Registro-SP, assim como vários municípios do Estado de São Paulo foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre sua estrutura administrativa julgada pelo Tribunal de Justiça, que julgou procedente declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 1.228 de 5 de março de 2012 e suas alterações.






A Prefeitura de Registro-SP, assim como vários municípios do Estado de São Paulo foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre sua estrutura administrativa julgada pelo Tribunal de Justiça, que julgou procedente declarar  inconstitucional a Lei Municipal nº 1.228 de 5 de março de 2012 e suas alterações. 

Nota Oficial da Prefeitura de Registro-SP sobre os Cargos
Nota Oficial da Prefeitura de Registro-SP sobre os Cargos 


A referida legislação municipal foi  sancionada e promulgada pela antiga gestora do município em 2012.

Em face da determinação o atual Chefe do Executivo terá que tomar providências para cumprimento da decisão judicial. Todavia, estamos em trâmites administrativos para a reestruturação e garantia da continuidade dos serviços prestados à população, sempre primando pela legalidade e pela segurança jurídica com eficiência e transparência para a máquina pública, em conformidade com a justiça e com os princípios éticos desta gestão