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Todos por uma Cidade Melhor contra o Vandalismo






A Prefeitura de Sete Barras vem realizando diversas ações com o objetivo de preservar e manter o Patrimônio Público, os trabalhos realizados tem a finalidade de conservar o que já existe e na implantação de novos projetos, melhorar a qualidade de vida do cidadão. 

Todos por uma Cidade Melhor contra o Vandalismo
Todos por uma Cidade Melhor contra o Vandalismo


A implantação das lixeiras para a coleta de lixo seletivo, recicláveis e orgânicos é apenas um dos exemplos.

Atos de vandalismos seguem na contramão de uma sociedade organizada e civilizada. 


O Código Penal Brasileiro define o crime de dano no caput do art. 163: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, prevendo pena de detenção, de um a seis meses, ou multa”. No caso de “dano qualificado”, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do citado dispositivo. Sendo que o inciso III prevê a qualificadora quando o crime for cometido: “contra o patrimônio da União, Estado, MUNICÍPIO, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”.

E ainda que, para a existência do dano qualificado de que trata o inciso III, o objeto material do delito deve pertencer à União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. 

Tais Leis devem ser cumpridas para que seja mantida a ordem. Não é por vivermos em um regime democrático de direito, de liberdade de expressão que vamos nos comportar de forma desordenada.

Temos direito garantido e deveres estampados na Democracia, porque é assim que funciona. Justamente por vivermos na Democracia, é que não podemos cometer atitudes retrógradas. Não posso exigir respeito se não respeitar o direito dos outros. Quanto ao espaço público é de todos, mas deve ser preservado sim, pois consta na Lei que nós aceitamos cumprir no regime Democrático atual. 



A Prefeitura Municipal conta com você para juntos trabalharmos por uma Cidade Melhor e darmos um basta ao vandalismo. Seja um cidadão de respeito e respeite o seu município. A administração está disponibilizando o telefone (13) 3872.1834 para receber denúncias sobre atos de vandalismos ou ligue 190 (Polícia Militar). Contamos com você, denuncie.