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Lei municipal de muros e calçadas na ilha tem objetivos de garantir acessibilidade, segurança e organização das vias







Ilha Comprida – Amparado na Lei Municipal 1433/2017, regulamentada em 2018, o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (DPDU) da Ilha Comprida está emitindo notificações aos proprietários de imóveis do município com informe sobre a necessidade de se construir muros em calçadas em vias que tenham guias e sarjetas. 


Lei municipal de muros e calçadas na ilha tem objetivos de garantir acessibilidade, segurança e organização das vias
Lei municipal de muros e calçadas na ilha tem objetivos de garantir acessibilidade, segurança e organização das vias 


De acordo com o setor, foram notificados nos primeiros meses os proprietários dos balneários Monte Carlo, Sarnambi e Britânia. A partir da notificação, que chega pelo Correio, o proprietário tem o prazo de 120 dias para providenciar a calçada e muro em sua propriedade , período que poderá ser prorrogado desde que justificado o pedido. 

O prefeito Geraldino Júnior destacou a importância da medida para a área urbanística do município, acessibilidade, segurança, organização das vias, geração de renda e valorização das propriedades. “Trata-se da mobilidade urbana e ordenamento paisagístico da cidade, assim como maior segurança para todas as pessoas “, explicou. 

Mesmo que não tenham recebido a notificação do município, os proprietários de imóveis localizados em balneários com guias e sarjetas podem abrir Protocolo com pedido autorização para a obra, junto à Praça de Atendimento na Prefeitura , na av. Beira Mar, 11.000, no balneário Meu Recanto. 



Serviço – De acordo com o diretor do DPDU , Pérsio Alves de Almeida, o município disponibiliza aos proprietários quatro modelos com croquis e orientações para a obra. É necessário solicitar autorização para execução de muros e passeios para respeitar os padrões de obras vigentes na lei. 

Lei, decreto e croquis podem ser consultados no site: www.ilhacomprida.sp.gov.br, no link Planejamento Urbano – sublink Muros e Calçadas. Mais informações pelos telefones (13) 3842-7000 e (13) 3842-7037 – DPDU . E-mail : planejamentourbano@ilhacomprida.sp.gov.br