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Prefeitura de Registro-SP recebe sugestões ao orçamento 2019 pelo site





As sugestões podem ser enviadas até 9 de setembro. A audiência pública está marcada para 11 de setembro, na Câmara Municipal de Registro-SP.

Prefeitura de Registro-SP recebe sugestões  ao orçamento 2019 pelo site

Prefeitura de Registro-SP, orçamento 2019 


Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura de Registro disponibiliza a ferramenta online para facilitar a participação da população na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Até 9 de setembro, os moradores poderão enviar suas sugestões ao orçamento 2019 por meio do site da Prefeitura (www.registro.sp.gov.br). A audiência pública para discussão das propostas apresentadas será realizada no dia 11 de setembro, a partir das 14h30, na Câmara Municipal.

“Ao enviar suas sugestões e propostas, os moradores exercem seu papel de cidadão, colaboram com a gestão municipal e têm a possibilidade de conhecer como funciona a administração pública”, destaca o Prefeito Gilson Fantin. Ele explica que, durante a audiência pública, serão abordadas as diretrizes para o próximo exercício, as metas estipuladas, os programas e ações do governo municipal para 2019.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração, ou seja, dos próximos quatro anos. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

O planejamento é de suma importância, pois os recursos financeiros próprios do Município são escassos diante das demandas que a população almeja. Sendo assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas.



REGULAMENTO


Importante destacar que somente serão consideradas aptas para fazerem parte da Audiência Pública as manifestações ou pedidos pertinentes ao planejamento orçamentário municipal. Portanto, não serão consideradas as manifestações que contiverem: 

1. Pedidos de cunho religioso e/ou pessoal; 

2. Reclamações dirigidas a uma pessoa em particular, mesmo que seja funcionário, servidor ou qualquer pessoa ligada à Prefeitura de Registro-SP; 

3. Pedidos de aumento ou adequação salarial de qualquer espécie e de qualquer empresa, mesmo que da Prefeitura de Registro-SP; 

4. Assuntos relacionados ou pertinentes à outra esfera de governo; 

5. Assuntos relacionados ou pertinentes à Prefeitura de outro município; 

6. Assuntos relacionados ou pertinentes à iniciativa privada e/ou comercial; 

7. Todos que não sejam concernentes a Prefeitura de Registro-SP.





SERVIÇO


Período: 13 de agosto a 9 de setembro

Audiência Pública para elaboração da LOA

Data: 11 de setembro, às 14h30

Local: Plenário da Câmara Municipal (Rua Shitiro Maeji, nº 459, no Centro de Registro-SP)