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ETEC DE REGISTRO-SP, realiza palestra sobre Direitos Básicos do Consumidor


ETEC DE REGISTRO-SP, realiza palestra sobre Direitos Básicos do Consumidor


        Aconteceu no dia 23 de abril de 2018, no auditório da ETEC DE REGISTRO, palestra sobre Direitos Básicos do Consumidor, ministrado por Wesley de Mendonça Rodrigues  (Coordenador Regional - Núcleo Regional Santos), onde fez uma abordagem sobre a história da criação do Código de Defesa e Proteção do consumidor, sobre a lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e ao equilíbrio do mercado de consumo. 

ETEC DE REGISTRO-SP, realiza palestra sobre Direitos Básicos do Consumidor

O Sr. Wesley fez alguns apontamentos: São princípios elencados pelo Código de Defesa do Consumidor a proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos. 








Produtos perigosos por natureza devem ser acompanhados de rótulos que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxicidade (inseticidas, álcool, água sanitária, gás, etc). Portanto, o consumidor deve prestar bastante atenção em tudo que compra e seus requisitos principais como validade, peso, dentre outros acima citados.

        É importante o consumidor ter ciência que, os produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras, em língua portuguesa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que exigem do fornecedor essa obrigação na oferta e apresentação de produtos ou serviços. 

        Com reação a publicidade, esta deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente, ou seja, a sua mensagem não pode deixar dúvidas quanto ao fato de estar ofertando produtos ou serviços. O fornecedor deve manter consigo todas as informações técnicas e científicas que comprovem ser a propaganda verdadeira. 

        Publicidade Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, que faz com que o consumidor entenda incorretamente os dados sobre características, quantidade, origem, preço e propriedades do produto ou serviço. Também é enganosa a publicidade que omite dados essenciais. 

        Publicidade Abusiva é aquela capaz de gerar discriminação, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais ou induzir a comportamentos prejudiciais à saúde e à segurança. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido. 


As informações da propaganda fazem parte do contrato. 

Com relação aos prazos para os consumidores reclamarem dos problemas dos produtos ou serviços:

- 30 dias  para produto ou serviço  não durável. Exemplo: Alimentos.

- 90 dias para produtos ou serviço durável. Exemplo: Eletrodomésticos. 

        Os prazos acima ditos, serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço, ou,  se o problema não for evidente (vício oculto) os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.

        A Palestra finalizou com a possibilidade dos alunos tirarem duvidas correlacionadas ao seu cotidiano.